21 agosto 2014

Mais uma aposentadoria deferida judicialmente

21/08/14 - Fóruns Centrais Fórum Hely Lopes 7ª Vara da Fazenda Pública Processo 1027991-81.2014.8.26.0053 - Mandado de Segurança Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para reconhecer o direito do impetrante de ser aposentado nos termos do art. 88, alterado pela Emenda nº 36/2013, de forma integral e 


paritária com o último salário recebido, a partir do requerimento administrativo e para condenar a ré a pagar-lhe os valores devidos a título de abono de permanência a partir da impetração. Decorrido o decurso do prazo para a interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público, para a apreciação da remessa necessária, observadas as formalidades legais. PRI

Fonte: Abraguardas

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