2010 / 2017

"Para que o mal triunfe, basta que os bons não façam nada"
Edmund Burke

"O Cão De Guarda Notícias era uma janela para o mundo que esteve aberta entre os anos de 2010 a 2017, deixando agora um vazio enorme em meu coração" Por Dennis Guerra

14 agosto 2014

Lei 13.022/14 - Avaliação Sintética


14/08/14 - Por Daniel Tonon: O Diário Oficial da União publicou no dia 11/08, a lei que permite porte de arma de fogo por guardas municipais, sancionada na última sexta-feira 08/08 pela presidenta Dilma Rousseff. “Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma 


de fogo, conforme previsto em lei”, diz o texto oficial. Estabelece, porém, que o direito pode ser suspenso “em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente”. 

De acordo com a regra, além da segurança patrimonial, estabelecida pelo Artigo 144 da Constituição Federal, as guardas terão poder de polícia. Elas poderão atuar na proteção da população, no patrulhamento preventivo, no desenvolvimento de ações de prevenção primária à violência, em grandes eventos e na proteção de autoridades, bem como em ações conjuntas com os demais órgãos de defesa civil. 

A Lei 13.022/2014 decorre de projeto apresentado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), aprovado pelo Congresso Nacional no mês passado. A proposta gerou polêmica. Entidades ligadas à defesa dos direitos humanos e o Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares foram contrários ao porte de armas, defendido pelas associações de guardas municipais. 

Com a aprovação da lei, os profissionais também deverão utilizar uniformes e equipamentos padronizados, mas sua estrutura hierárquica não poderá ter denominação idêntica à das forças militares. As guardas terão até dois anos para se adaptar às novas regras.


Daniel Tonon Pires de Farias, Advogado - OAB/SP 255.010
Tel/Fax: 11 3393-7162 - Cel: 11 9.8501-3000
Rua do Bosque, 1589 - cj. 209 - Barra Funda - São Paulo - SP

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