24 agosto 2014

Comentário sobre o Parágrafo 8° do Artigo 144 da Constituição Brasileira e a relação com a Lei 13.022/14 - A posição topográfica do parágrafo

24/08/14 - Breve comentário - e muito interessante - sobre o Artigo 144 da Constituição Brasileira: ponto primordial de discussão referente à apreciação da Lei 13.022/14 em Ação Direta de Inconstitucionalidade movimentada pela Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais - FENEME, na última semana.


Artigo 144, Parágrafo 8°

A posição topográfica do parágrafo em questão revela a clara intenção do constituinte em incluir as guardas municipais dentro do aparato de segurança pública estatal, respeitadas as atribuições dos demais órgãos, as quais são elencadas também no art. 144 da Constituição.


Assim, não se pode falar que o legislador infraconstitucional criou uma “nova polícia”, já que o próprio constituinte incluiu a guarda municipal dentro do sistema de segurança pública constitucional, em capítulo destinado para tal, como órgão com atribuições específicas. Não pode ser este o argumento utilizado pelos defensores da inconstitucionalidade do diploma legal em análise. Fonte: Facebook 

Por Silvio César Araújo
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