30 julho 2014

Prefeituras recebem recursos do Governo Federal para estruturar as Guardas Municipais para atuarem na Segurança Pública

30/07/14 - Encaminhado por Marcelo de AzevedoA Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) do Ministério da Justiça, por meio da publicação dos editais de chamada pública de projetos nº 2 e 3/2014, fomenta políticas e ações institucionais para a promoção da educação e da valorização dos profissionais de 




segurança pública  o país. Os editais foram publicados no Diário Oficial da União, em 25 de julho de 2014, e está disponível no site do Ministério da Justiça (Clique AQUI); no Portal de Convênios (Clique AQUI), e na página Clique AQUI.




Na seleção de projetos, podem participar os Estados e o Distrito Federal representados pelas Secretarias de Segurança Pública ou congêneres, desde que possuam delegação de competência ou interveniência do Governo Estadual ou Distrital para firmar convênios com a União. 

VEJA AINDA: 
Poderão, também, participar do certame as Polícias Civis, Polícias Militares, Instituições de Perícia Oficial e os Corpos de Bombeiros Militares, que possuírem autonomia administrativa em relação às Secretarias anteriormente mencionadas, e que possuam delegação de competência ou interveniência do Governo Estadual ou Distrital para firmar convênios com a União. 
Os entes federados interessados podem apresentar propostas ao Governo Federal por meio do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV), no período de 01 a 22 de agosto de 2014. O resultado da seleção pública será publicado no website do Ministério da Justiça, no mês de outubro de 2014, conforme cronograma dos editais. 
Os editais financiarão, por proposta, projetos de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) na área de ensino em segurança pública e até 1.000.000,00 (um milhão de reais) na área de valorização profissional( QUALIVIDA). 
SÍNTESE DO EDITAL DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL(QUALIVIDA) - 02/2014 
O Edital de chamada pública nº 2, de 22 de julho de 2014, prevê R$ 10 milhões de reais para projetos que contemplem ações destinadas a promover a valorização profissional e a saúde dos profissionais de segurança pública. 
As propostas deverão obrigatoriamente ater-se a uma ou mais das áreas temáticas previstas no Edital. Podem ser apresentadas propostas nas seguintes linhas de financiamento: 
a)    redução de riscos ocupacionais e de vitimização profissional; 
b)    prevenção, tratamento e encaminhamento em casos de uso abusivo e dependência de substâncias psicoativas (álcool e outras drogas); e, 
c)    qualidade de vida - desenvolvimento pessoal, bem-estar e melhoria das condições de trabalho. 
As propostas deverão ter orçamento compatível com as atividades e resultados previstos, não devendo o valor a ser repassado pela União ser inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) e superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), por proposta. 
O período para apresentação de propostas via SICONV vai de 01 a 25 de agosto de 2014. A chamada pública obedecerá ao seguinte cronograma: 
6.1.1. Audiência pública para esclarecimentos sobre o Edital
31/07/2014
6.1.2. Prazo para cadastramento de propostas (Abertura do SICONV)
01/08 a 25/08/2014
6.1.3. Publicação do resultado preliminar
29/09/2014
6.1.4. Interposição de recursos do resultado preliminar
30/09 e 01/10/2014
6.1.5. Publicação dos resultados dos recursos
08/10/2014
6.1.6. Interposição de recursos para propostas inicialmente inabilitadas, cujo recurso foi deferido.
09/10/2014
6.1.7. Publicação do resultado final
15/10/2014
6.1.8. Análise técnica e diligências
16/10 a 14/11/2014


SÍNTESE DO EDITAL DE ENSINO PROFISSIONAL - 03/2014
O Edital de chamada pública nº 3/2014, de 22 de julho de 2014, prevê repasse de R$ 20 milhões de reais para projetos que contemplem ações destinadas à área de educação em segurança pública, tendo por referência a Matriz Curricular Nacional, abrangendo duas linhas de financiamento: Aprimoramento do ambiente educacional e Aprimoramento do ensino. 
As propostas a serem apresentadas deverão, obrigatoriamente, abranger no mínimo duas temáticas previstas no Edital, uma em cada linha de financiamento, ou seja, a proposta deve contemplar uma temática de Aprimoramento do Ambiente Educacional e outra de Aprimoramento do Ensino.
Para a linha do Aprimoramento do Ambiente Educacional podem ser apresentadas propostas nas seguintes linhas de financiamento: 
a)    Projeto itinerante de educação em segurança pública; 
b)    Criação, ampliação e estruturação de bibliotecas; 
c)    Laboratórios para práticas profissionais de segurança pública; e, 
d)    Estruturação de salas de aula interiorizadas (fora das Regiões Metropolitanas, prioridade para Fronteira).
Já para o Aprimoramento do Ensino, podem ser apresentadas propostas nas linhas de financiamento: Ampliação e profissionalização do corpo docente dos órgãos de ensino em Segurança Pública: 
a)    Cursos de formação de docentes; 
b)    Cursos de pós-graduação e Cursos de pós-graduação lato sensu ou extensão na área de gestão; 
c)    Cursos de capacitação em direitos humanos para operadores de segurança pública de qualquer área; e, 
d)    Produção e difusão de conteúdos técnicos. 
As propostas deverão ter orçamento compatível com as atividades e resultados previstos, não devendo o valor a ser repassado pela União ser inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) e superior a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), por proposta. 
O período para apresentação de propostas via SICONV vai de 01 a 22 de agosto de 2014. A chamada pública obedecerá ao seguinte cronograma: 
6.1.1. Audiência pública para esclarecimentos sobre o Edital
31/07/2014
6.1.2. Prazo para cadastramento de propostas (Abertura do SICONV)
01/08 a 22/08/2014
6.1.3. Publicação do resultado preliminar
22/09/2014
6.1.4. Interposição de recursos do resultado preliminar
23/09 e 24/09/2014
6.1.5. Publicação dos resultados dos recursos
01/10/2014
6.1.6. Interposição de recursos para propostas inicialmente inabilitadas, cujo recurso foi deferido.
02/10/2014
6.1.7. Publicação do resultado final
08/10/2014
6.1.7. Análise técnica e diligências
09/10/2014 a 07/11/2014
6.1.8. Conselho Gestor
11/11/14



Você sabia que a ideia do texto da Regulamentação das Guardas Municipais nasceu de um Grupo de Trabalho formado pela secretária nacional de segurança publica - Regina Miki - GMPL1332/03 - que resultou no PLC 039/14?



SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - PORTARIA Nº 16, DE 27 DE MAIO DE 2011 (*)



A SECRETÁRIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Decreto nº 5.834/2006, art. 12, e 



CONSIDERANDO a competência da Secretaria Nacional de Segurança Pública na implementação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), buscando fortalecer o pacto federativo entre as diferentes unidades federadas, no intuito de garantir segurança pública aos cidadãos e cidadãs brasileiros;

CONSIDERANDO a competência da Secretaria Nacional de Segurança Pública elaborar propostas de regulamentação em assuntos de segurança pública, referentes ao setor público e ao setor privado;

CONSIDERANDO que compete à Secretaria Nacional de Segurança Pública, estimular e propor aos órgãos estaduais e municipais a elaboração de planos e programas integrados de segurança pública, objetivando controlar ações de organizações criminosas ou fatores específicos geradores de criminalidade e violência, bem como estimular ações sociais de prevenção da violência e criminalidade;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal em seu art. 144, parágrafo 8º possibilita aos municípios a criação de Guardas Municipais, sendo estas regulamentadas por legislação;

CONSIDERANDO a existência de aproximadamente 800 municípios que possuem Guarda Municipal, totalizando 85.000 profissionais;

CONSIDERANDO a criação do Conselho Nacional dos Secretários e Gestores Municipais de Segurança, em 2009, com total apoio da Secretaria Nacional de Segurança Pública, que tem por objetivo desenvolver uma pauta específica dos municípios no campo da segurança pública, resolve:

Art. 1º - Instituir um Grupo de Trabalho para propor a regulamentação do parágrafo 8º, do artigo 144, da Constituição Federal, estabelecendo as competências de atuação dos profissionais das guardas municipais, no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública, bem como propondo diretrizes para temas relacionados a atuação da Guarda Municipal.

Art. 2º - Designar para a Coordenação do Grupo de Trabalho a Secretária Nacional de Segurança Pública, Regina Maria Filomena de Luca Miki.

Art. 3º - Designar para o desenvolvimento dos trabalhos os seguintes membros: Alberto Kopittke, Diretor do Departamento de Políticas, Programas e Projetos; Cristina Gross Villanova, Coordenadora Geral de Ações de Prevenção em Segurança Pública; Cátia Simone Gonçalves Emanuelli, Coordenadora da Coordenação Geral de Ações de Prevenção em Segurança Pública/Senasp/MJ; e Marcello Barros de Oliveira, Coordenador Geral de Inteligência/Senasp/MJ.

Art. 4º - Designar como representante do Conselho Nacional dos Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública - CONSEMS, o Presidente e a Vice Presidentes Nacionais, Benedito Domingos Mariano e Maria do Amparo Araujo, como titular e suplente, respectivamente.

Art. 5º - Designar, como representantes das Guardas Municipais e para o desenvolvimento dos trabalhos os seguintes membros:

Entidades: Presidente do Conselho Nacional das Guardas Municipais, Gilson Menezes, titular; e o Presidente do Sindicato das Guardas Municipais de São Paulo - Sindiguardas, Carlos Augusto Souza Silva, suplente;

Região Nordeste: Jaques Ferreira Aguiar, da Guarda Municipal de Fortaleza, titular; Admilson José da Silva, Guarda Municipal de Paulista-PE, suplente;

Região Sudeste: Joel Malta Sá, Comandante da Guarda Municipal de São Paulo, titular; Maurício Donizete Maciel, Comandante da Guarda Municipal de Varginha/MG, suplente;

Região Centro Oeste: Rodrigo Alonso, Comandante da Guarda Municipal de Várzea Grande/MT, titular;

Região Sul: Adriano André Sehn, da Guarda Municipal de São Leopoldo/RS, titular; Eversson Cadaval Madruga, da Guarda Municipal de Foz do Iguaçu/PR.

Parágrafo Único - Poderão ser convidados a participar dos trabalhos e debates do Grupo de Trabalho especialistas, representantes de outras instituições governamentais ou não-governamentais e representantes de outras Secretarias do Ministério da Justiça.

Art. 4º - O Grupo de Trabalho terá a seguinte competência:

I - Propor o março regulatório das atribuições e competências das Guardas Municipais;
II - Definir os instrumentos técnicos para cadastramento e acompanhamento das Guardas Municipais;
III - Legitimar a Matriz Curricular Nacional para Formação de Guardas Municipais;
IV - Propor modelo de Corregedorias e Ouvidorias para as Guardas Municipais;
V - Propor políticas públicas voltadas à prevenção da violência e criminalidade, inseridas no Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, em âmbito municipal;
VI - Propor modelos de plano de carreira, padrão de uniforme e equipamentos para as Guardas Municipais.

Art. 5º - A Secretaria Nacional de Segurança Pública dará apoio administrativo e executivo para o bom andamento dos trabalhos do Grupo de Trabalho.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGINA MARIA FILOMENA DE LUCA MIKI
(*) Republicada por ter saído no DOU nº 102, Seção 2, Pág. 35.do dia 30 de maio de 2011. com incorreções no original.


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