2010 / 2017

"Para que o mal triunfe, basta que os bons não façam nada"
Edmund Burke

"O Cão De Guarda Notícias era uma janela para o mundo que esteve aberta entre os anos de 2010 a 2017, deixando agora um vazio enorme em meu coração" Por Dennis Guerra

18 julho 2014

O que muda na Segurança Pública com o reconhecimento do Poder de Polícia das guardas municipais?

18/07/14 - Por Dennis Guerra: Como foi destacado anteriormente em PLC 039/2014, que reconhece o Poder de Polícia das guardas municipais, é aprovado por unanimidade no Senado Federal (Atualizado com a redação) o Senado federal aprovou o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Com a sanção da Presidente Dilma Rousseff, fica


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assegurando o Poder de Polícia das instituições municipais no panorama geral da Segurança Pública do país, colocando-as definitivamente ao lado das polícias estaduais e federais. Veja abaixo o vídeo com os melhores momentos da votação no Senado federal:




A partir daí, teremos (temos) uma grande questão a ser respondida: O que muda? Não entrando no mérito jurídico - Letra da Lei - pois entendo que isso deverá ser feito nos próximos dias por especialistas do tema no âmbito municipal e demais juristas.

Basicamente, este texto se refere a um vislumbramento mais amplo da questão. Algo relativamente simples para um tema tão complexo: O que muda em nossas vidas profissionais?

Talvez este tenha sido o grande questionamento nos últimos dois dias. Entenda-se que tal pergunta parece até mesmo inapropriada partindo da grande importância da aprovação de tal lei.

Porém, é extremamente necessário relembrar que o questionamento surge exatamente pelo trabalho que as guardas municipais já vinham realizando antes mesmo de tal aprovação pelo Senado. Em verdade, as guardas já atuavam na Segurança Pública. Á partir da sanção da Presidente da República, teremos por direito aquilo que já era de fato.

E então, retornamos para a pergunta. Desta vez não como um cidadão comum, mas como o agente de segurança pública – o operador de segurança. Podemos analisar as mudanças em três panoramas diferentes. Utilizando-se aqui o curto, médio e longo prazos com um entendimento de mudanças institucionais:

A curto prazo (Entre um a dois anos)

Efetivamente, as mudanças serão quase imperceptíveis. Talvez, uma tranquilidade maior para assumir a função policial revestida de toda a sua essência. Não há que se falar aqui em isso não é comigo ou ainda, não é a minha função. Aqui, espera-se uma cobertura da grande mídia, através de reportagens, debates entre especialistas – considerando agora os especialistas do âmbito municipal, o que nunca ocorria - que atingiria todas as camadas da sociedade e mostraria mudanças significativas no cenário geral. É o momento do divisor de águas para aquele que buscou uma situação empregatícia estável no setor público e o verdadeiro agente com perfil para a função policial. Nesta etapa, as mudanças são, basicamente, no pensamento interno – aquele que define as futuras missões institucionais.

A médio prazo (Entre dois a cinco anos)

Com a propagação da informação, deixa-se de lado aquela intensa necessidade de se provar o seu valor. Desta vez, é a própria sociedade que passa a fazer as cobranças. Nesta etapa, os prefeitos, vereadores e gestores municipais passam a serem cobrados e nunca mais poderão afirmar que Segurança Pública não é problema dele. Assim, como o próprio vídeo mostra, até mesmo o governo federal passa a observar melhor o papel dos municípios nas políticas adotadas. Também não poderão se ater a programas de governo que contemplem apenas a iluminação pública e ocupação de terrenos baldios pelo poder municipal como metas para promover a segurança do cidadão, afirmando até mesmo que é aquilo que cabe ao município. Políticas mais abrangentes deverão serem implementadas. E aí começa-se a separar o joio do trigo, pois cada vez mais a especialização será o grande diferencial para cada profissional.

A longo prazo (A partir do quinto ano em diante)

Temos também um período de tempo em que as mudanças necessárias já tiveram o seu tempo de implementação. Imaginamos também que políticas mais abrangentes foram adotadas pelos governantes. Maior busca por qualificação e tecnologia serão dois dos focos. Nós, como sociedade, continuamos a discutir e debater erros e acertos dos objetivos tratados por cada instituição, porém, sem os antigos eufemismos adotados para se justificar as falhas. Até lá, ainda estaremos discutindo a unificação das polícias – não que as guardas municipais sejam necessariamente foco de interesse neste sentido. Mas não será discutido o tema sem levar em consideração as instituições municipais, fato que até este momento ocorre. Também teremos uma renovação no perfil dos agentes, saindo de cena aquele que, como afirmado anteriormente, buscou apenas a estabilidade funcional. Talvez nesta etapa, passaremos efetivamente a sentir a valorização salarial dos profissionais de cada instituição.

Estou certo do que estou escrevendo aqui? Não mesmo. Esta é apenas a visão daquele que torce por um futuro mais promissor. E esteja certo: muitas mudanças que virão não serão vistas por nós, ficando assim para as próximas gerações de guardas municipais.

Este é o legado!

Tal conquista passa pelas mãos de milhares de pessoas. Muitas das quais idealistas de corpo e alma - algumas destas o dobro dos demais, em viagens e lutas incansáveis. Não seria justo descrever um ou dois nomes, pois sempre se deixaria alguém de fora, deste o idealista mais presente ao participante mais oculto. Mas todos nós, no final das contas, lembraremos dos nomes.  

E aos senadores, depois de tanto encaminhar e-mail's (e solicitar que muitos fizessem o mesmo), quero apenas deixar aqui os meus agradecimentos. E acredito que o maior agradecimento seria o compartilhamento deste vídeo, nos quais os senhores e senhoras, principalmente a senadora Gleisi Hoffman, mostraram à toda a sociedade que, com participação, as coisas podem mudar. Obrigado!


Sobre o autor - Dennis Guerra: Brasileiro, 38 anos de idade, casado: Doze anos na Guarda Civil Metropolitana; Onze anos na função de Motociclista; Gestão Específica. Cursos SENASP: Condutor de Veículos de Emergência; Violência, Criminalidade e Prevenção; Técnicas e Tecnologias Não Letais para Uso Policial; Capacitação em Educação para o Trânsito; Aspectos Jurídicos da Abordagem Policial e Uso diferenciado da Força. Outros: Táticas Operacionais Defensivas - CFSU; Escolta e Batedor com Motocicletas - PRF; Pilotagem Segura com Motocicletas CET; Pilotagem Defensiva Honda Indaiatuba Curso de Educador - CFSU.

Veja abaixo a postagem original sobre o tema abordado



PLC 039/2014, que reconhece o Poder de Polícia das guardas municipais, é aprovado por unanimidade no Senado Federal (Atualizado com a redação)



17/07/14 - Por Dennis Guerra: Durante toda a tarde desta quarta (16) guardas municipais de todo o país acompanharam os trâmites para a votação do PLC 039/2014 - Regulamentação das Guardas Municipais - no Senado Federal. Anunciado que o projeto de lei seria votado apenas 


no dia 06/08/14, a senadora Gleisi Hoffmann, juntamente com outros senadores, como Mário Couto e Kátia Abreu e o próprio Renan Calheiros - Presidente da Sessão - insistiram para que a votação ocorresse hoje. Considerando que faltaria um possível acordo entre as lideranças, o senador Aloysio Nunes se colocou favorável ao projeto, afirmando que tais acordos poderiam tomar efeito no momento das discussões. Foi o que ocorreu e o PLC 039/2014 foi aprovado por unanimidade.

VEJA AINDA: Senado aprova transformação das Guardas Municipais em Polícias

Guardas municipais que acompanhavam a votação foram saudados pelos parlamentares, que fizeram questão de enunciar a importância desta lei para a segurança pública do país.  

Por enquanto, fica aqui um breve agradecimento deste editor a todos que se movimentaram para que o PLC 039/14 fosse aprovado no Senado Federal. Enquanto escrevo este texto, as mensagens continuam a chegar pela rede social WhatsApp. Realmente, nem ao menos consigo acompanhar todas as atualizações. Por enquanto, fica aqui registrado o mérito a todos que se envolveram nessa empreitada. O que vale agora é comemorar mais essa etapa. Valeu!

Dados curiosos: Esta postagem gerou mais de 920 de um total de 3.937 visitas em um único dia, sendo assim um novo recorde para O Cão De Guarda Notícias em suas estatísticas. Isso demonstra o grande interesse que o tema provocou na sociedade. Em breve, esta postagem será atualizada com vídeo dos melhores momentos da votação.



























Veja o texto aprovado pelo Senado Federal na íntegra:


COMISSÃO DIRETORA - PARECER Nº 618, DE 2014 - Redação final do Projeto de Lei da Câmara nº 39, de 2014 (nº 1.332, de 2003, na Casa de origem). A Comissão Diretora apresenta a redação final do Projeto de Lei da Câmara nº 39, de 2014 (nº 1.332, de 2003, na Casa de origem), que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, consolidando a emenda de redação aprovada pelo Plenário. Sala de Reuniões da Comissão, em 16 de julho de 2014.

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ANEXO AO PARECER Nº 618, DE 2014.

Redação final do Projeto de Lei da Câmara nº 39, de 2014 (nº 1.332, de 2003, na Casa de origem).

Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8º do art. 144 da Constituição Federal.

Art. 2º Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

Art. 3° São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:

I — proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;

II — preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;

III — patrulhamento preventivo;

IV — compromisso com a evolução social da comunidade; e V — uso progressivo da força.
CAPÍTULO III

DAS COMPETÉNCIAS

Art. 4º É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.

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Parágrafo único. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais.

Art. 5° São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:

I — zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;

II — prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;

III — atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;

IV — colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;

V — colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;

VI — exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal;

VII — proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;

VIII — cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;

IX — interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;

X — estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;

XI — articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;

XII — integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;
XIII — garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;

XIV — encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;

XV — contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;

XVI — desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal;
XVII — auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e
dignatários; e
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XVIII — atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.

Parágrafo único. No exercício de suas competências, a guarda municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento de órgão descrito nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, deverá a guarda municipal prestar todo o apoio à continuidade do atendimento.

CAPÍTULO IV

DA CRIAÇÃO

Art. 6° O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal.

Parágrafo único. A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.
Art. 7° As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a:

I — 0,4% (quatro décimos por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;

II — 0,3% (três décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde que o efetivo não seja inferior ao disposto no inciso I;

III — 0,2% (dois décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde que o efetivo não seja inferior ao disposto no inciso II.

Parágrafo único. Se houver redução da população referida em censo ou estimativa oficial da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é garantida a preservação do efetivo existente, o qual deverá ser ajustado à variação populacional, nos termos de lei municipal.

Art. 8° Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

Art. 9° A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal.

CAPÍTULO V

DAS EXIGÊNCIAS PARA INVESTIDURA

Art. 10. São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal:

I — nacionalidade brasileira;

II — gozo dos direitos políticos;

III — quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV — nível médio completo de escolaridade;

V — idade mínima de 18 (dezoito) anos;

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VI — aptidão física, mental e psicológica; e

VII — idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.

Parágrafo único. Outros requisitos poderão ser estabelecidos em lei municipal.

CAPÍTULO VI

DA CAPACITAÇÃO

Art. 11. O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, poderá ser adaptada a matriz curricular nacional para formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça.

Art. 12. É facultada ao Município a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal, tendo como princípios norteadores os mencionados no art. 3°.

§ 1º Os Municípios poderão firmar convênios ou consorciar-se, visando ao atendimento do disposto no caput deste artigo.

§ 2º O Estado poderá, mediante convênio com os Municípios interessados, manter órgão de formação e aperfeiçoamento centralizado, em cujo conselho gestor seja assegurada a participação dos Municípios conveniados.

§ 3º O órgão referido no § 2º não pode ser o mesmo destinado a formação, treinamento ou aperfeiçoamento de forças militares.

CAPÍTULO VII

DO CONTROLE

Art. 13. O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante:

I — controle interno, exercido por corregedoria, naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro; e

II — controle externo, exercido por ouvidoria, independente em relação à direção da respectiva guarda, qualquer que seja o número de servidores da guarda municipal, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta.

§ 1º O Poder Executivo municipal poderá criar órgão colegiado para exercer o controle social das atividades de segurança do Município, analisar a alocação e aplicação dos recursos públicos e monitorar os objetivos e metas da política municipal de segurança e, posteriormente, a adequação e eventual necessidade de adaptação das medidas adotadas face aos resultados obtidos.

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§ 2º Os corregedores e ouvidores terão mandato cuja perda será decidida pela maioria absoluta da Câmara Municipal, fundada em razão relevante e específica prevista em lei municipal.

Art. 14. Para efeito do disposto no inciso I do caput do art. 13, a guarda municipal terá código de conduta próprio, conforme dispuser lei municipal.

Parágrafo único. As guardas municipais não podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.

CAPÍTULO VIII

DAS PRERROGATIVAS

Art. 15. Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.

§ 1º Nos primeiros 4 (quatro) anos de funcionamento, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social, atendido o disposto no caput.

§ 2º Para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, definido em lei municipal.

§ 3º Deverá ser garantida a progressão funcional da carreira em todos os níveis.

Art. 16. Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.

Parágrafo único. Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.

Art. 17. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica de número 153 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possuam guarda municipal.

Art. 18. É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.

CAPÍTULO IX

DAS VEDAÇÕES

Art. 19. A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

CAPÍTULO X

DA REPRESENTATIVIDADE

Art. 20. É reconhecida a representatividade das guardas municipais no Conselho Nacional de Segurança Pública, no Conselho Nacional das Guardas Municipais e, no interesse dos Municípios, no Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública.

CAPÍTULO XI

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DISPOSIÇÕES DIVERSAS E TRANSITÓRIAS

Art. 21. As guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor azul-marinho.

Art. 22. Aplica-se esta Lei a todas as guardas municipais existentes na data de sua publicação, a cujas disposições devem adaptar-se no prazo de 2 (dois) anos.

Parágrafo único. É assegurada a utilização de outras denominações consagradas pelo uso, como guarda civil, guarda civil municipal, guarda metropolitana e guarda civil metropolitana.

Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: Legis Senado

O projeto de lei irá agora para a sanção da Presidente Dilma Rousseff

Por Edmilson: Após a aprovação no Congresso Nacional os projetos de lei são encaminhados à Presidência da República, que tem o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir do recebimento dos autógrafos, para sanção ou veto. A data do encaminhamento à sanção pode ser consultada diretamente nos sítios da Câmara dos Deputados e do Senado Federal mediante informação do número da proposição. A decisão presidencial é publicada no Diário Oficial da União. As leis quando sancionadas, com ou sem vetos parciais, são também publicadas no sítio da Internet.


Saiba mais clicando AQUI

2 comentários:

  1. Parabéns aos Guardas de todos estados e aos participantes dessa importante fonte de conhecimento.
    Excelente trabalho realizado pelo GCM Guerra à frente desse conceituado blog.

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  2. Edmilson.
    Como proceder para acompanhar a tramitação, pela Internet, dos projetos de lei enviados pelo Congresso para sanção presidencial?
    Após a aprovação no Congresso Nacional os projetos de lei são encaminhados à Presidência da República, que tem o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir do recebimento dos autógrafos, para sanção ou veto. A data do encaminhamento à sanção pode ser consultada diretamente nos sítios da Câmara dos Deputados e do Senado Federal mediante informação do número da proposição. A decisão presidencial é publicada no Diário Oficial da União. As leis quando sancionadas, com ou sem vetos parciais, são também publicadas no sítio da Internet no endereço:www4.planalto.gov.br/legislacao.

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Constituição Federal:
Art. 5º / inciso IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vetado o anonimato;

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