2010 / 2017

"Para que o mal triunfe, basta que os bons não façam nada"
Edmund Burke

"O Cão De Guarda Notícias era uma janela para o mundo que esteve aberta entre os anos de 2010 a 2017, deixando agora um vazio enorme em meu coração" Por Dennis Guerra

02 junho 2014

Site ChicoSabeTudo afirma que Guarda Municipal não tem Poder de Polícia e a abordagem e prisão da GM de Paulo Afonso feita em uma vendedora ambulante é considerada ilegal - Sabe de nada inocente!

01/06/14 - Encaminhado por João Alexandre: Após grande repercussão por conta de uma ação da Guarda Municipal este semana em Paulo Afonso, onde uma ambulante teve suas mercadorias apreendidas e respectivamente a mesma também por não colaborar com a ação dos Guardas Municipais.


O Poder de Polícia — PP — não é inerente à administração pública em geral. Apenas alguns órgãos da Administração Pública é que detém. A Guarda Municipal-GM-não tem esse poder. Não me refiro ao poder da Polícia, mas sim ao poder de polícia administrativa que os órgãos exercem sobre as atividades e bens que afetam ou podem afetar a coletividade.
Os direitos insculpidos no artigo 5º da Constituição Federal não são absolutos. Eles podem ser disciplinados ou limitados pela polícia administrativa em função do interesse público.
gauarad-620x300Em nosso Estado temos a polícia das construções, de trânsito, dos meios de comunicação e divulgação, e tantas outras que atuam sobre atividades particulares que afetam ou possam afetar os superiores interesses da comunidade que ao Estado incumbe velar e proteger.

Qual atividade a Guarda Municipal disciplina? Qual direito limita? A Guarda Municipal dispõe de quais instrumentos para reprimir possível conduta ilícita do cidadão? Multa? Notificação? A resposta positiva a essas perguntas indica atividade pública do PP.
Quer um exemplo? O órgão de trânsito do seu município. Ele tem o poder, pois uma lei lhe confere. E se algum cidadão desobedecer aos limites estabelecidos pelo órgão de trânsito municipal será penalizado pelas sanções administrativas previstas em lei. A palavra que limita a atividade da GM é proteção. A Constituição Federal é clara. Proteção de seus bens, serviços e instalações.

GM fiscalizando o trânsito – ILEGAL
GM protegendo ações dos Agentes de Trânsito, apenas acompanhando a blitz –LEGAL
GM realizando prisão em flagrante – LEGAL
GM realizando abordagens a pessoas – ILEGAL
GM usando fardamento – LEGAL
GM usando arma de fogo – LEGAL, dentro dos critérios do Dec. n.º 5.123/04
GM usando tonfas, algemas – LEGAL
GM em dupla nas praças públicas – LEGAL
GM realizando patrulhamento em eventos como carnaval, micareta – ILEGAL
GM protegendo prédios, edificações – LEGAL
GM acompanhando policiais em operações – ILEGAL
Como já informamos anteriormente, as GMs não podem fiscalizar o trânsito urbano como se vê em muitas cidades. Nesse pensamento, estão os Tribunais e o próprio Coordenador Máximo do SNT. A limitação é constitucional, qual sejam missão restrita à proteção de bens, serviços e instalações, art. 144, § 8º da CF. Os agentes das GMs não podem notificar, fiscalizar o trânsito, sob pena de nulidade do Auto de Infração e das Medidas Administrativas, por ferir o Princípio da Legalidade e faltar competência para o ato administrativo.
Com relação à abordagem, somente os agentes públicos que possuem a função constitucional de garantir a segurança pública, bem como de investigar ou impedir a prática de crime são autorizados a realizar busca pessoal independente de mandado judicial nas condições estabelecidas pelo art. 244 do Código de Processo Penal (nos casos de prisão, de fundada suspeita ou no curso de regular busca domiciliar).
Portanto, os integrantes das guardas municipais que mantêm vigilância nas instalações e logradouros municipais (parques e espaços públicos municipais), exercendo tão-somente a guarda patrimonial, nos termos do par. 8º, do art. 144, da Constituição Federal, não podem realizar busca pessoal ou qualquer outra atividade própria de polícia, por falta de competência legal. Indiscutível, todavia, que na ocorrência de flagrante podem prender e apreender pessoa e coisa objeto de crime, tanto quanto qualquer do povo pode, conforme art. 301 do CPP, em situação extraordinária e, portanto excepcional à regra, no caso de prisão.
Os Municípios estão engessados para criar uma nova missão à GM. Eis que o legislador constitucional já o fizera. Ser um agente da GM é ter tarefa nobre, que já se tem espaço reservado pela nossa Carta Magna.
Guarda Municipal não tem Poder de Polícia, muito embora gostaríamos que tivesse. Assim ajudariam como fazem, na nossa ação policial, por meio da ação ostensiva que a farda lhe proporciona. Quanto mais agentes na mesma causa, melhor.
Fonte: Marcio Omena com informações de Wallace Lima da Revista Baiana de Noticias.
Comentários:
"Engraçado que não vi nenhuma informação dizendo se a ambulante tinha autorização para comercializar naquele local. Além disso essa publicação é muito tendenciosa, e já foi publicado a muito anos atrás inclusive com informações que nem se aplicam mais atualmente. As guardas municipais vem evoluindo muito inclusive muitas delas já vem desenvolvendo seus próprios centros de formação com instrutores internos com bastante formação e qualificados. A Bahia por exemplo já possui três guardas municipais que são instrutores de armamento e tiro que são credenciados e autorizados pela Polícia Federal a ministrarem cursos de armamento e tiro e também a fazer avaliações de porte pessoal e funcional para uso de armas de fogo".
"Totalmente equivocado esse artigo veja a matéria,http://www12.senado.gov.br/senado/presidencia/noticia/renan-calheiros/senado-aprova-pec-que-regulamenta-profissao-de-agentes-de-transito, só pra informa o poder de policia administração punindo o particular guarda municipal representaste da administração ato legal. Lei é lei".
"Boa noite, muito boa sua explanação com relação ao poder da polícia e de polícia. Poderia explanar também as investigações que serviço reservado da polícia militar faz, será constitucional? O serviço ostensivo que a polícia civil faz, com viaturas caracterizadas, fazendo abordagens, patrulhamentos, pontos de estacionamentos preventivos. Assim também seria uma critica não só as guardas municipais, mas sim no sistema público de segurança. Vamos aguardar sua explanação com enfase a essas situações também. Parabéns pela explanação"!
"Seu comentário está totalmente desconectado da realidade atual.O Governo hoje incentiva a criação de Guardas Municipais ,com o simples intuito de melhorar as segurança pública nas cidades , grandes ou pequenas e vossa senhoria vem com uma matéria dessa ,baseada ,copiada e colada , pois já a li em outro site,com estes mesmos argumentos.Saiba pois, que,só existe um Poder de Policia ,que somente é citado em um lugar,no Código Tributário nacional,no art.78,que cita justamente que o “Poder de Policia é usado pela administração pública (em todas as esferas,federal,estadual e municipal) para controlar condutas erradas de particulares em prol da coletividade.As Guardas Municipais ,dentro das suas atribuições, exercem sim o Poder de Policia,que não são vários ,mas apenas um só.Desacatar funcionário Público no exercício da função,cria uma situação de flagrante delito,portanto ,punível com sanções penais".
"O Ponto de vista do autor desse artigo não é uma verdade absoluta. Tem alguns findamentos lógicos, pois se apropria de ‘parte’ da teoria do direito administrativo. Não sou sabedor do inteiro teor dessa ‘ocorrência”, mas se as ações da Guarda Municipal (GM), nesse caso for em cumprimento de lei municipal que impede, restringe, limita ou veda atividades de comércio irregular, e a GM estiver cumprindo Ordem de Serviço com essa finalidade, todos os seus atos são legais. O GM é o policial administrativo da cidade, encarregado pelo ordenamento das posturas urbanas, dos costumes e caso tenha recebido o aporte teórico e prático para as atividades operacionais. O GM pode sim fiscalizar as ações de trânsito na cidade, na parte que lhe cabe, independentemente de companhia da PM. O GM pode sim fazer abordagem, a busca pessoal dentro de seu campo de atuação profissional pois detém o poder de policia oriudo do Município. Enfim, isso é uma discussão jurídica, moderna, acolhida por muitos tribunais e levado em consideração cada caso concreto. Como disse em minha explanação inicial, o autor do artigo, “não sabe tudo”, apenas coloca seus ponto de vista. E como ponto de vista ‘pessoal’ não podemos considerar como uma verdade absoluta". João Alexandre

Fonte: Chico SabeTudo





Nota do editor O Cão de Guarda Notícias:

Apesar de existir uma discussão séria sobre o tema, tomei por conta inserir a imagem que ilustra esta matéria como uma leve descontração em referência ao nome do site e a sua total inserção (ou falta dela) no debate. Veja a importância de um nome escolhido: se o fizer e se meter a saber de tudo, você não pode dar margem para equívocos...

E ainda, sugiro ao autor do texto visitar a coluna Você Repórter clicando na imagem abaixo:




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