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11 junho 2014

Pecúlio Prisional - Por Dr. Daniel Tonon

11/06/14 - Por Dr. Daniel Tonon Pires de FariasRecentemente circulam boatos nas redes sociais de que o Governo do Estado de São Paulo estaria subsidiando financeiramente a saída temporária dos presos, mediante o pagamento de uma espécie de “bolsa copa”.





Os rumores surgiram após troca de mensagens entre policiais em redes sociais, referentes a suposta abordagem de ex-detento na posse de um cheque nominal emitido pelo Centro de Detenção Provisória de Taiuva. Daí, restou gerada a polêmica sobre o porque do Emitente do título (cheque) ser o CDP.

Na realidade o caso concreto em analise se trata da aplicação da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84). Constitui direito do preso, nos termos do artigo 41, IV da Lei de Execução Penal, a constituição de pecúlio. Entende-se por pecúlio a reserva em dinheiro acumulada por uma pessoa, resultado de seu trabalho ou economia.

Imagem nas redes sociais causou polêmica entre os navegantes.



Conforme previsto neste diploma legal, há duas possibilidades em que o preso pode receber valores do sistema carcerário a que fizer parte. São eles: 1. em contraprestação pelo trabalho realizado na clausura; ou, 2. na possibilidade depósito financeiro realizado pela família do preso afim de assegurar que este terá subsídios para custear o próprio transporte quando colocado em liberdade.


1) REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO

Prevista nos artigos 29 e 41, inciso II, da Lei 7.210/84, é assegurado ao preso o direito a “atribuição de salário e sua remuneração”. A contraprestação pelo serviço/trabalho, ser-lhe-á paga mediante tabela prévia e entregue ao condenado quando o mesmo for posto em liberdade. Transcreve-se o texto legal para maior elucidação:


“Artigo 29. O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a três quartos do salário mínimo.

§ 1º. O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender:

a) à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios;

b) à assistência à família;

c) a pequenas despesas pessoais;

d) ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nas letras anteriores.

§ 2º. Ressalvadas outras aplicações legais, será depositada a parte restante para a constituição de pecúlio, em cadernetas de poupança, que será entregue ao condenado quando posto em liberdade.” (grifo nosso)


Este direito, além de previsto na Lei de Execução Penal também tem amparo constitucional (artigo 6º da Constituição Federal de 1.988).


2) DEPÓSITO FINANCEIRO REALIZADO PELA FAMÍLIA

É assegurado ao preso o direito a assistência material, prestada pelo programa de atendimento as necessidades básicas do condenado. Entretanto, o preso ainda poderá adquirir bens (desde que previstos no Regimento Interno Padrão) através da utilização de pecúlio disponível em seu favor em virtude de trabalho prestado (nos termos já abordados acima) e, por pecúlio disponível ou realizado por seus familiares.

Desta forma, há previsão legal que assegura também aos familiares a possibilidade de colaborar financeiramente com as necessidades do preso, mediante disponibilização de dinheiro em favor do condenado.

Em São Paulo a previsão para tanto é expressa no artigo 76, § 2º, II do Manual de Procedimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado de São Paulo, publicado pela Secretaria de Administração Penitenciária.


Como se pode notar, ao contrário dos boatos levantados pelos colegas, há a possibilidade legal do preso posto em liberdade portar cheque nominal emitido pelo estabelecimento prisional. Isto não implica na conclusão de que há ilegalidade em ato administrativo praticado com apoio do Governo do Estado, ou criação de qualquer espécie de financiamento como o intitulado “bolsa copa”.

Sobre o autor: Dr. Daniel Tonon Pires de Farias - Advogado Sócio da Empresa Tonon Advogados. Membro Efetivo da Comissão de Direito Sindical da OAB/SP. Especialista pós graduado em Direito Penal e Processual Penal pela PUC/SP e em Direito Material e Processual do Trabalho pela Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus. daniel@tononadvogados.com.br - Tel. 11 3393-7162 / 11 9.8501-3000


Fonte:

+ Constituição Federal Disponível clicando AQUI

+ Lei de Execução Penal – Lei 7.210/84 Disponível clicando AQUI

+ Manual de Procedimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado de São Paulo Disponível clicando AQUI


Nota do editor O Cão De Guarda Notícias:

Após a publicação original, foi perceptível o grande fluxo de comentários a respeito do assunto. Através de grupos no WhatsApp, tive a oportunidade de chegar ao Dr. Daniel, que gentilmente se dispôs a esclarecer o assunto através de um artigo específico. Muito obrigado Dr. Daniel e também ao nosso colega Edivaldo, que indicou a sua fonte. Abraços!






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