Lei amplia atribuições dos delegados para permitir que mandem destruir plantações ilícitas de drogas

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21/04/14 - Do Blog do Delegado: Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (7), após sanção da presidenta Dilma Rousseff, a Lei nº 12.961, de 4 abril de 2014, que altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para dispor sobre a destruição de drogas apreendidas. Segundo o texto, as plantações ilícitas serão imediatamente destruídas 




pelo delegado de polícia, que recolherá quantidade suficiente para exame pericial, lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com a delimitação do local, asseguradas as medidas necessárias para a preservação da prova.

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Encerrado o processo penal ou arquivado o inquérito policial, o juiz, de ofício, mediante representação do delegado de polícia ou a requerimento do Ministério Público, determinará a destruição das amostras guardadas para contraprova, certificando isso nos autos.

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Por Dennis Guerra