31 março 2014

Carta Aberta ao Prefeito Fernando Haddad

31/03/14 - Nas últimas décadas, os servidores e trabalhadores públicos têm sofrido diante de políticas salariais arrochadoras, casadas com políticas de desmonte do funcionalismo no modelo do Estado Mínimo. Em parte, as condições estão dadas por lacunas no âmbito da Legislação Federal:
VEJA TAMBÉM:

I - Não regulamentação do inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela
Emenda Constitucional nº 19 de 1998, que prevê revisão geral anual, mas sem qualquer garantia;
II - Não conclusão da regulamentação da Convenção 151 da OIT que regraria as relações de trabalho, o direito de greve e as diretrizes para negociação coletiva para o setor público nos termos do setor privado.
Desde 1995 estamos submetidos em São Paulo a leis salariais que permitiram aos diversos governantes praticar como política remuneratória a aplicação de índices percentuais na casa dos décimos e centésimos como reajuste geral. Por decorrência, criou-se a cultura no funcionalismo que desvirtuou os conceitos dos mecanismos de valorização da carreira como quinquênios, sexta-parte, progressões, promoções e evoluções, que se constituíram como estratégia de recomposição de perdas, assim como aconteceu com mecanismos de gestão, como é o caso das incorporações de funções.



Na última década, a cidade cresceu e enriqueceu. A receita da Prefeitura cresceu 250% contra uma inflação de 60%, mas isso não significou investimento no funcionalismo, pois a aplicação da Lei Salarial nº 13.303 rendeu míseros 3,54% em revisões gerais e quadrimestrais. Diante de pressão e greves, os governos cederam esporadicamente a reajustes setoriais, criação de gratificações e reestruturações parciais de carreiras, levando a fragmentar a política salarial do funcionalismo e a excluir categorias, em especial, os aposentados. Ao invés de discutir a regulação entre Estado e funcionalismo, quanto a relações de trabalho e valorização do servidor pela experiência e pela qualificação, com a finalidade de oferecer serviços públicos de qualidade, as reestruturações de carreira têm servido, a cada década, para cumprir, e apenas parcialmente, as expectativas de recomposição da inflação gerada pela política remuneratória.
Por outro lado, a Justiça tem entendido sistematicamente que os reajustes inflacionários reivindicados pelo sindicato procedem, executando correções apenas para os filiados, ampliando as desigualdades e a fragmentação.
Essa dinâmica perversa serve ao desmonte do serviço público, objetivo de setores da sociedade que querem um Estado cada vez menos influente na vida do cidadão para que a lógica do lucro e do capital impere nas relações sociais. A demonstração do fato é revelada pelos relatórios do TCM de 2009 e 2011 que indicam a redução de 37% para 30% (2005 a 2011) na razão entre despesas com pessoal e receitas realizadas, enquanto a Lei de Responsabilidade Fiscal permite gasto pelo Executivo de até 54% da Receita Corrente Líquida. Mais evidente se torna a opção dos governantes quando vemos o crescimento de experiências alternativas ao concurso público, criando novos vínculos e regimes jurídicos desde o famigerado PAS, passando pelas terceirizações até as Organizações Sociais. Tais práticas revelam, por um lado, o interesse de transferência de recursos públicos para o setor privado, por outro, o da precarização do trabalho.
As negociações, por sua vez, estiveram ao longo dos anos, submetidas às disponibilidades e perfis dos governantes. Foram muitas as vezes que a falta de diálogo e o descaso com o funcionalismo remeteram os trabalhadores a utilizarem o último recurso previsto em uma sociedade democrática, que é o do direito à greve. A experiência de implantação do Sistema de Negociação Permanente (SINP) no Governo Marta, reivindicação do Sindsep, estava apenas engatinhando quando foi absolutamente desmontado nas gestões seguintes. Renovaram-se nossas esperanças com a eleição do Prefeito Fernando Haddad que, dentre os vários compromissos assumidos com o sindicato quanto à valorização do funcionalismo, presentes também no plano de governo, constava a retomada do SINP.
São Paulo, 27 de Março de 2014.
Março de 2014
Em maio de 2013, os 71% conquistados para os Agentes de Apoio e 42% para os AGPPS, além de pisos de R$
1.132,50 e R$ 1.380,00 para os níveis básico e médio, respectivamente, reacenderam as esperanças de muitos quanto ao início da correção das distorções que o município acumulou. Para outros tantos, gerou-se desconfianças ou mesmo revolta as postergações das discussões do nível universitário, da saúde, da GCM, dos Agentes Vistores e dos Admitidos. Se alguns se alegraram pelas promessas de não haver perdas no governo
Haddad e de recomposição de perdas anteriores nas carreiras, as mesas que se seguiram de 2013 a 2014 ampliaram as inseguranças com a apresentação do subsídio para os Especialistas, e os constantes adiamentos nas discussões das categorias pendentes. A perspectiva de fim de quinquênios e sexta-parte para algumas categorias provocou o medo geral de perda dos poucos ou talvez únicos mecanismos certos de remuneração na carreira. O protocolo e o convênios assinados têm sido sistematicamente descumpridos. Legislações sobre o funcionalismo são encaminhadas à Câmara ou publicadas sem qualquer discussão nas mesas. As datas, os prazos e a apresentação de dados acordados com o governo são regularmente ignorados. As posições apresentadas por vezes não se mantém e retrocedem. Toda essa postura nas negociações comprometem o
SINP no seus princípios e ameaçam a credibilidade não somente do Sistema como também da própria administração.
Estamos em um momento decisivo nas relações entre o governo e os trabalhadores. As posturas dúbias nas negociações, os descumprimentos de acordo, a demora na apresentação de posições e a falta de clareza nas disposições têm levado as entidades sindicais a buscarem cada vez mais a unidade, sobrepondo-se a suas questões específicas. Tal unidade se fortalece quando mais uma vez temos o compromisso de obter respostas em março, descumprido e o adiamento por 15 dias da mesa central que discutiria a lei salarial e o dissídio de maio. Tudo isso em ano de Copa do Mundo e de Eleições.
Tem justificado o Prefeito que as inseguranças orçamentárias levaram a posturas cautelosas. Como temíamos, a redução da tarifa do ônibus em grande parte está sendo paga pelo trabalhador público e os únicos grandes beneficiados foram os empregadores que economizaram no pagamento da cota de Vale Transporte dos seus empregados. Entendemos também que o IPTU deveria ser progressivo e que forças conservadoras sempre vão se manifestar contra. Também concordamos que a dívida de São Paulo é impagável, rouba e sangra nossa cidade. Porém, diante do orçamento posto, o que esperamos é um salto qualitativo na gestão pública, tanto na política salarial, quanto na capacidade de negociação com os servidores.
Chegou o momento do Prefeito concretizar nas ações uma opção política que deve romper com o que está posto.
Em primeiro lugar, garantindo que o SINP volte aos trilhos, resgatando sua credibilidade e efetividade como fórum legítimo de negociações com os trabalhadores. Espaço de clareza nas intenções e disposições, com respeito na relação com as entidades.
Resgatar o SINP é também retomar imediatamente a pauta unificada entre as entidades sindicais, iniciando o debate sobre os reajustes de maio e a mudança na lei salarial. Essa deve ser a marca da ruptura. Não há o que esconder ou postergar. O Prefeito Haddad precisa deixar como marca, uma lei salarial que rompa a sequência desastrosa de práticas contra o funcionalismo que se mantidas irão gerar perdas por mais uma década até que outro Prefeito ou Prefeita venha com novos planos de carreira que nunca discutirão a qualidade nas políticas e no serviço público prestado.
Precisamos que o Prefeito faça o diferente. Que impeça que o dinheiro público seja transferido para o setor privado com pouco ou nenhum controle social. Que resgate o funcionalismo acabando com a limitação da lei salarial que impede a reposição de inflação. Que ao invés de redução das despesas com servidores, invista mais e melhor em concursos, salários e carreiras, ampliando progressivamente o gasto com pessoal dentro da grande margem ainda permitida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
ESSA É A OPÇÃO POLÍTICA QUE DIFERENCIARÁ O PREFEITO DAQUELES QUE SE SENTARAM NA MESMA CADEIRA.
ESSE É O NOVO QUE ESPERAMOS!
Fonte: Sindsep

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