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Edmund Burke

"O Cão De Guarda Notícias era uma janela para o mundo que esteve aberta entre os anos de 2010 a 2017, deixando agora um vazio enorme em meu coração" Por Dennis Guerra

31 março 2014

50 anos do Golpe Militar no Brasil - E agora?

31/03/14 - Por Dennis Guerra: A 50 anos atrás era instalada no Brasil a Ditadura Militar, que acabou em 1985, quando foi eleito o primeiro presidente civil após 21 anos do regime militar. Uma data como essa não poderia passar em branco 



neste site. Porém, não quero falar do regime em si, mas de suas consequências (ainda que indiretas) nos dias atuais. E nada mais apropriado do que falar de alguns regimes disciplinares de organizações policiais do país, que ainda sofrem influência dos anos de chumbo, como ficou conhecido o o período mais radical da ditadura militar no Brasil. 


Neste caso, irei apresentar como exemplo o artigo escrito pelo senhor Marcos Bazzana, Inspetor da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo, que de forma abrangente e técnica, define bem o assunto.

Lei da Mordaça e o Regulamento Disciplinar da GCM/SP



Autor: Marcos Bazzana Delgado


Para quem se lembra, antes de 2003, os servidores da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo, nas questões disciplinares, eram regidos pela Lei Municipal 8989/79.  
                             
Depois de 2003 a GCM-SP passou a ter um regulamento disciplinar próprio – Lei 13.530/03; mas, muitos dos fatos típicos que nele constam foram trazidos (copiados) da antiga legislação – Lei 8989/79.



A Lei 8989/79 é anterior à Constituição Federal. Foi criada nos tempos da ditadura militar. A Constituição de 1988 trouxe grandes progressos em relação às liberdades de expressão e ao direito sobre a manifestação do pensamento. Por isso, mudanças na Lei 8989/79 deveriam existir para que ela passasse a estar de acordo com a nova ordem constitucional. 

Uma delas já aconteceu.

No ano de 2009, o então Ministro do STF, Carlos Ayres Britto, relator de uma ADPF promovida pelo professor e deputado Carlos Giannazi, diretor (licenciado) de escola municipal, ao pedir informações ao então prefeito Gilberto Kassab, obrigou-o a enviar um PL à Câmara Municipal para pôr fim a um resquício da ditadura militar - a existência e vigência da chamada Lei da Mordaça na cidade de São Paulo.

Tal necessitada derivou do fato de que o inciso I do artigo 179 da Lei 8989/79 não foi acolhido pela Constituição Federal de 1988, que, em seu artigo 5º, garante a liberdade de expressão, opinião e manifestação.

Para o então Vereador Donato, hoje Secretário de Governo Municipal, a “Lei da Mordaça” era uma espada sobre a cabeça dos funcionários públicos municipais, que poderiam ser punidos se dessem declarações à imprensa ou se referissem às autoridades de forma que estas considerassem depreciativas. “O servidor, enquanto cidadão, é fundamental para ajudar a sociedade a fiscalizar eventuais desvios de conduta ou irregularidades da administração e, para isso, precisa estar livre desta ameaça.” 


Com a aprovação do referido PL, que se tornou a Lei nº 15.135/10, com exceção dos integrantes da GCM, todos os servidores municipais passaram a poder se manifestar livremente sem serem ameaçados por exercer o pensamento crítico.

Para retirar a “mordaça” do funcionalismo municipal a Lei nº 15.135/10 revogou o inciso I, do artigo 179, da Lei 8989/79, que assim se pronunciava:

Art. 179 - É proibida ao funcionário toda ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano a Administração Pública, especialmente:

I - referir-se depreciativamente em informação, parecer ou despacho, ou pela imprensa , ou por qualquer meio de divulgação, às autoridades constituídas e aos atos da Administração;

Não sei se por esquecimento, ou propositadamente, a mesma liberdade não foi estendida aos integrantes da Guarda Civil Metropolitana, isto porque, ela ainda conserva em seu regulamento disciplinar - Lei 13.530/03, um artigo muito semelhante ao já revogado na Lei 8989/79, que é a infração prevista no inciso XXV do artigo 19, passível de ser punido como falta grave, ou seja:.


Art. 19 - São infrações disciplinares de natureza grave:

XXV - referir-se depreciativamente em informações, parecer, despacho, pela imprensa, ou por qualquer meio de divulgação, às ordens legais;

Se levarmos em conta os fundamentos e a base jurídica que culminaram na revogação da “Lei da Mordaça” ao demais servidores da Prefeitura de São Paulo, poderíamos concluir que tacitamente também está revogado o inciso XXV, do artigo 19, da Lei 13.530/03, mas, a título de prudência, seria precoce e arriscado afirmar que este é o pensamento que vigora no âmbito institucional.

Vejo que o assunto merece maior atenção. Há que se ter transparência nas ações. Mas também há que se ter cautela quando o assunto envolve segurança pública.

Pela diferenciação do trabalho, há que se construir um meio termo para a GCM, visto que assuntos sigilosos, voltados para a segurança institucional e da população merecem tratamento diferenciado. Já em relação a questões comum ao funcionalismo de qualquer natureza, como meios e condições de trabalho, escalas, benefícios, salários, formas de tratamento, assédio moral, ética, promoções, irregularidades etc., não haveria razões para se manter o que chamam de “mordaça”  

Que se abram as discussões. Vamos aguardar.

Marcos Bazzana Delgado


Matéria reproduzida em: O Cão de Guarda Notícias

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