15 março 2014

Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre competência da GCM: Sindguardas-SP e Frente Parlamentar estão inseridas no Processo

15/03/14 - Encaminhado por  Marcelo de Azevedo: Conforme apresentado na postagem anterior, o Sindguardas-SP e a Frente Parlamentar em Defesa das Guardas Municipais da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo entraram no Processo. Saiba mais clicando AQUI



























Postagem original - Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre competência da GCM

14/02/14 - Venho manifestar minha profunda preocupação com a situação abaixo descrita, pois novamente estamos novamente sofrendo, sutilmente, outra investida das polícias militares. O ministério público estadual propôs no Tribunal de Justiça de São Paulo ação estadual  declaratória de inconstitucionalidade em face da Câmara Municipal de São Paulo que tem por objeto o disposto no inciso I do artigo 1º da Lei nº 13.866/2004, do Município de São Paulo, que fixa atribuições da Guarda Civil Metropolitana e sendo proferido o acórdão (sentença) com o seguinte teor:

“Ação Direta de Inconstitucionalidade art. 1º, inc. I da Lei n. 13.866/2004, do Município de São Paulo, que fixa atribuições da Guarda Civil Metropolitana Art. 147 da Constituição Estadual Proteção dos bens, serviços e instalações municipais Matéria debatida é atinente à segurança pública Preservação da ordem pública Competência das policias, no âmbito do Estado Atividade que não pode ser exercida pelas guardas municipais Extrapolação dos limites constitucionais Ação direta julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade do dispositivo”.

VEJA AINDA:

Diante desse acórdão a Câmara Municipal de São Paulo interpôs Recurso extraordinário ao STF que admitiu o recurso. Tal recurso para ser aceito na Corte Suprema deve ser reconhecido a Repercussão Geral, ou seja, o assunto deve tem ampla incidência no País.

Ocorre que esse recurso será levado ao plenário para julgamento do Supremo e que sua decisão terá força normativa para todas as Administrações Públicas Municipais, ou seja vinculará todas as Guardas Municipais do Brasil.

Mas o que realmente me causou preocupação não foi ao fato de o STF delimitar as competências das guardas municipais, o que sera até salutar dando um norte a ser seguido, foi que em 18 de outubro de 2013, para minha surpresa a ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA requereu seu ingresso no processo como “amicus curiae” (amigo do Tribunal), que nada mais é que especialistas no assunto a ser discutido “auxiliam” os magistrados a formarem sua opinião sobre o tema.

Equipes da Guarda Civil Metropolitana na região central de São Paulo. Foto: Dennis Guerra





























Assim que tomei conhecimento, no próprio mês de outubro de 2013, enviei um alerta ao Sindguardas e obtive como resposta um “agradecimento por estar atento aos interesses da Guarda”, contudo passado quase 04 meses sem que nosso representante tomasse qualquer atitude em também requer a participação no processo, fato que me causou frustração.

Diante da inércia do Sindguardas só encontrei a possibilidade de informar a Abraguardas e o Comando da GCM de tal fato para que as medidas cabíveis possam ser adotadas, na esperança que nosso atual comandante que é letrado nas ciências do jurídicas e essa associação com toda certeza não permaneceram inerte contra mais essa investida dessas corporações castrenses que não objetivam um sistema de segurança pública eficaz, mas apenas manterem sua forte influência política e deixar a situação da criminalidade como esta.
Segue site de acompanhamento processual do tema no STF. Clique AQUI E SAIBA MAIS

GCM 1ª Classe 2792 Evandro IR-VP

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O Cão De Guarda Notícias

Autor e Editor

Dennis Guerra Contato Whatsapp 11 95580-1702

4 COMENTÁRIOS DOS VISITANTES::

  1. Amigos, GCM's.

    Como podemos notar, os nossos opositores nunca descansam,estão sempre engendrando alguma forma de afetar as Guardas Municipais.
    Por outro lado, os representantes das Guardas Municipais, estão preocupados em garantir suas expectativas políticas, ou, propagar informações falsas que levam a disputas internas na corporação e, desta forma,estes dirigentes de associações, se mantem no poder.
    Em minha opinião, se não quisermos virar meros vigilantes patrimoniais da Prefeitura, devemos nos mobilizarmos individualmente através de contato corpo- a corpo com os políticos de sua região. Eu sei que quem irá julgar nossa ação é o STF, porém, essa decisão tem um cunho político...

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  2. sou gcm de juazeiro ba e fico muito triste,quado vejo estes oficiais, indo de encontro com as necessidade da população brasileira,e ainda se apresentam como os maiores especialistas no sunto segurança publica,mas o que vemos e o crescimento do crime,espero que a nossa sociedade esteja de olho nestes tirado a importantes que não faz nada para muda este senário do crime no brasil.

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  3. Não vejo como meros vigilantes patrimoniais..vejo como GCMs conhecedores de suas reais atribuições...uma segurança própria da prefeitura e de seus agentes..deveriamos sermos muito bem equipados e valorizados financeiramente para o fiel cumprimento unico e exclusivo de proteção aos bens,serviços e instalações municipais..serviços de proteção a população é serviço da policia...a policia é paga para dar a propria vida em defesa do cidadão..DAI A CESAR O QUE É DE CESAR!!!!!!!!!!!!!!

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  4. Devemos verificar se o promotor é oriundo da Polícia Militar.

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