24 janeiro 2014

Comentários nas redes sociais - Pensamento Crítico

24/01/14 - Por Dennis Guerra: Muito me preocupa a questão de certos comentários que circulam pelas redes sociais de modo geral. Não tanto pelos comentários em si, por se tratar da mais pura forma de expressão (salvo os casos onde a indignação extrapola a razão e o respeito) do cidadão 




comum, e sim pelas consequências que tais comentários possam causar. Segundo a Portaria Interministerial N° 2 de 15 de Dezembro de 2010, em seu Anexo Direitos Constitucionais e Participação Cidadã, define:

3) Assegurar o exercício do direito de opinião e a liberdade de expressão dos profissionais de segurança pública, especialmente por meio da Internet, blogs, sites e fóruns de discussão, à luz da Constituição Federal de 1988.

Veja bem: “... à luz da Constituição Federal...”. Ou seja:

Art. 1º) A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos em seu Art. 5°:

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença

E ainda, no Art. 220º: A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

§ 2º - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

Até aqui, tudo bem. Vivemos em uma democracia onde o direito à atividade intelectual e artística está amparada (apesar de alguns procurarem criar mecanismos que afetem esse direito). Apesar de tudo, faça uma análise mais apurada lendo o artigo abaixo, escrito por Marcos Bazzana Delgado - Inspetor da Guarda Civil Metropolitana:


Lei da Mordaça e o Regulamento Disciplinar da GCM/SP

“Para quem se lembra, antes de 2003, os servidores da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo, nas questões disciplinares, eram regidos pela Lei Municipal 8989/79. Depois de 2003 a GCM-SP passou a ter um regulamento disciplinar próprio – Lei 13.530/03; mas, muitos dos fatos típicos que nele constam foram trazidos (copiados) da antiga legislação – Lei 8989/79.

A Lei 8989/79 é anterior à Constituição Federal. Foi criada nos tempos da ditadura militar. A Constituição de 1988 trouxe grandes progressos em relação às liberdades de expressão e ao direito sobre a manifestação do pensamento. Por isso, mudanças na Lei 8989/79 deveriam existir para que ela passasse a estar de acordo com a nova ordem constitucional. 

Uma delas já aconteceu. No ano de 2009, o então Ministro do STF, Carlos Ayres Britto, relator de uma ADPF promovida pelo professor e deputado Carlos Giannazi, diretor (licenciado) de escola municipal, ao pedir informações ao então prefeito Gilberto Kassab, obrigou-o a enviar um PL à Câmara Municipal para pôr fim a um resquício da ditadura militar - a existência e vigência da chamada Lei da Mordaça na cidade de São Paulo.

Tal necessitada derivou do fato de que o inciso I do artigo 179 da Lei 8989/79 não foi acolhido pela Constituição Federal de 1988, que, em seu artigo 5º, garante a liberdade de expressão, opinião e manifestação.

Para o então Vereador Donato, hoje Secretário de Governo Municipal, a “Lei da Mordaça” era uma espada sobre a cabeça dos funcionários públicos municipais, que poderiam ser punidos se dessem declarações à imprensa ou se referissem às autoridades de forma que estas considerassem depreciativas.

“O servidor, enquanto cidadão, é fundamental para ajudar a sociedade a fiscalizar eventuais desvios de conduta ou irregularidades da administração e, para isso, precisa estar livre desta ameaça.” Fonte: Nossa São Paulo

Com a aprovação do referido PL, que se tornou a Lei nº 15.135/10, com exceção dos integrantes da GCM, todos os servidores municipais passaram a poder se manifestar livremente sem serem ameaçados por exercer o pensamento crítico.

Para retirar a “mordaça” do funcionalismo municipal a Lei nº 15.135/10 revogou o inciso I, do artigo 179, da Lei 8989/79, que assim se pronunciava:

Art. 179 - É proibida ao funcionário toda ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano a Administração Pública, especialmente:

I - referir-se depreciativamente em informação, parecer ou despacho, ou pela imprensa, ou por qualquer meio de divulgação, às autoridades constituídas e aos atos da Administração;

Não sei se por esquecimento, ou propositadamente, a mesma liberdade não foi estendida aos integrantes da Guarda Civil Metropolitana, isto porque, ela ainda conserva em seu regulamento disciplinar - Lei 13.530/03, um artigo muito semelhante ao já revogado na Lei 8989/79, que é a infração prevista no inciso XXV do artigo 19, passível de ser punido como falta grave, ou seja:.


Art. 19 - São infrações disciplinares de natureza grave:

XXV - referir-se depreciativamente em informações, parecer, despacho, pela imprensa, ou por qualquer meio de divulgação, às ordens legais;

Se levarmos em conta os fundamentos e a base jurídica que culminaram na revogação da “Lei da Mordaça” ao demais servidores da Prefeitura de São Paulo, poderíamos concluir que tacitamente também está revogado o inciso XXV, do artigo 19, da Lei 13.530/03, mas, a título de prudência, seria precoce e arriscado afirmar que este é o pensamento que vigora no âmbito institucional.

Vejo que o assunto merece maior atenção. Há que se ter transparência nas ações. Mas também há que se ter cautela quando o assunto envolve segurança pública.

Pela diferenciação do trabalho, há que se construir um meio termo para a GCM, visto que assuntos sigilosos, voltados para a segurança institucional e da população merecem tratamento diferenciado. Já em relação a questões comum ao funcionalismo de qualquer natureza, como meios e condições de trabalho, escalas, benefícios, salários, formas de tratamento, assédio moral, ética, promoções, irregularidades etc., não haveria razões para se manter o que chamam de “mordaça” . Que se abram as discussões. Vamos aguardar.”


Pois bem, esta postagem não traz à tona nenhuma novidade. Ela busca apenas servir você, caro leitor, com uma síntese de informações relacionadas entre si e mostrar que nem tudo são flores na terra das redes sociais.

Como editor deste site, cabe a mim em primeiro lugar divulgar notícias, trazendo informações de interesse ao público alvo. Em segundo lugar, formar opinião emitindo juízo de valor para o bem da coletividade - se for o caso - sabendo e considerando muito bem as consequências. O que me preocupa são comentários que surjam justamente por causa dessa divulgação que, se não bem trabalhados, possam causar problemas aos seus autores. 

Dito isso, podemos considerar ainda o novo perfil policial que surge hoje nas polícias brasileiras, conforme o texto que se segue:

O Novo Policial

"Há, nas polícias brasileiras, o surgimento de um novo policial. Um profissional que se distancia significativamente do estereótipo geral estabelecido pela sociedade brasileira como o “perfil” do policial: leigo, intransigente e fechado. Esse novo sujeito é protagonista de suas opiniões, decisões e posturas: sabe dizer “não” e “sim” a ordens e determinações

institucionais após refletir sobre elas. Muitos deles, antes de ingressar nas polícias, já possuíam certa experiência afetiva e crítica: é comum, mesmo em corporações que não exigem ensino superior, que já tenham cursado faculdade – alguns deles possuem mais de uma graduação, ou pós-graduação. Se não fizeram isso antes de ser policiais, de algum modo estão se inserindo e se relacionando com a academia.

“TALVEZ VOCÊ NÃO ESTEJA VENDO (OU NÃO QUEIRA ADMITIR QUE VÊ), MAS ELES SÃO CADA VEZ EM MAIOR QUANTIDADE”

Boa parte possui claro engajamento político, partidário ou não, e milita em defesa das causas de sua categoria, pois se reconhece enquanto parte de um corpo profissional que é submetido a condições que não lhe agradam. Fazer parte desse “corpo”, entretanto, não garante que tenha “amor corporativo” nos moldes que tradicionalmente se via, de inquestionável subserviência. Para ele, fazer o bem a sua corporação é transformá-la, reinventá-la e torná-la adequada aos desafios que precisa enfrentar, inclusive tratar com dignidade seus integrantes. Estão sempre atentos ao que estabelece a técnica policial e a legalidade: sabem muito bem que o uso da força é atributo da atividade policial, mas compreendem que há limites para isso. Esses policiais são ativos usuários das mídias sociais, onde comentam notícias, criticam desmandos públicos e publicam suas versões sobre fatos envolvendo suas corporações – a despeito do posicionamento institucional.

São homens e mulheres que admitem publicamente seus risos e choros, suas incompreensões e confusões, suas dificuldades e insatisfações. Talvez você não esteja vendo (ou não queira admitir que vê), mas eles são cada vez em maior quantidade. Ah… Eles estão mudando as polícias!" Fonte: Blog Abordagem Policial


Sobre o autor - Dennis Guerra: Brasileiro, 38 anos de idade, casado: Doze anos na Guarda Civil Metropolitana; Onze anos na função de Motociclista; Gestão Específica. Cursos SENASP: Violência, Criminalidade e Prevenção; Técnicas e Tecnologias Não Letais para Uso Policial; Capacitação em Educação para o Trânsito; Aspectos Jurídicos da Abordagem Policial e Uso diferenciado da Força. Outros: Táticas Operacionais Defensivas - CFSU; Escolta e Batedor com Motocicletas - PRF; Pilotagem Segura com Motocicletas CET; Pilotagem Defensiva Honda Indaiatuba Curso de Educador - CFSU.

Compartilhe pelo seu Whatsapp e colabore conosco (Clique AQUI)
image

O Cão De Guarda Notícias

Autor e Editor

Dennis Guerra Contato Whatsapp 11 95580-1702

0 COMENTÁRIOS DOS VISITANTES::

Postar um comentário

Constituição Federal:
Art. 5º / inciso IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vetado o anonimato;

O seu comentário é uma ferramenta importante para o aprimoramento deste site, porém, deverá seguir algumas regras:

1 - Fica vetado o anonimato;
2 - O comentário deverá ter relação com o assunto em questão.
3 - Não serão aceitos comentários que denigram o nome/imagem de quaisquer instituições ou de seus integrantes.
4 - Comentários inapropriados serão retirados pelo editor do site sem prévio aviso.

OBS.: Verificar Página Termos de Uso - Ao enviar o seu comentário, fica confirmado ter conhecimento da política de uso deste site.

biz.