30 novembro 2013

O Estado de Direito e a violência contra os policiais

30/11/13 - Paulo Tadeu Rodrigues Rosa - Blog Amigos de Caserna
O Estado deve punir de forma mais severa aquele que atenta contra a integridade de seus agentes policiais, considerando o ato contra eles praticado como crime hediondo e sem direito a liberdade provisória, livramento condicional, indulto, cumprimento da pena em regime integralmente fechado, entre outros.
O Código Penal está passando por modificações, reformas, sendo que algumas alterações já ocorreram, como por exemplo, em relação aos crimes que tratam da matéria previdenciária na parte especial, a abolitio criminis em relação ao ilícito de adultério, e as penas alternativas na parte geral. Essas modificações permitem que o Estado possa dar uma resposta mais efetiva às infrações que possam colocar em perigo a ordem pré-estabelecida, que é essencial para a manutenção da vida em sociedade.
A sociedade brasileira espera que o Estado, que é o responsável pela manutenção da ordem pública em seu aspecto segurança pública, art. 144, da C.F, tenha uma atuação eficaz, a qual seja capaz de assegurar a tranquilidade, a paz social, e a salubridade pública, atividade esta que é de responsabilidade dos Corpos de Bombeiros Militares. Ainda segundo a Constituição Federal, a sociedade também tem a sua participação na preservação da segurança pública.
Os agentes policiais, civis ou militares, federais ou estaduais, são os responsáveis pelo exercício da atividade de segurança pública e necessitam dos meios e dos instrumentos que sejam essenciais para a realização de suas atividades. Na maioria dos Estados-membros, os policiais sofrem com a falta de recursos, e com os vencimentos limitados, que levam alguns policiais a residirem, caso seja possível chamar a moradia de residência, ao lado do cidadão infrator que é o responsável pelo cometimento de ilícitos, como por exemplo, homicídios, latrocínios (roubo seguido de morte), crimes contra a liberdade sexual, sequestros, entre outros.
Ao lado da falta de recursos, as forças policiais estão enfrentando ainda atos de violência contra os seus integrantes, os quais são praticados por pessoas que há muito se afastaram do cumprimento efetivo da lei, e preferem a marginalidade e a prática de atos de barbárie ao invés de buscarem o diálogo com a sociedade, ou a luta de forma democrática por suas reivindicações.
As Forças Policiais muitas vezes sofrem críticas indevidas por parte dos órgãos de imprensa quando um ou outro policial se desvia do cumprimento de sua missão, fato este que não é tolerado e nem aceito pela Corporação Policial ou mesmo pelo Poder Judiciário Militar. Mas, não se pode permitir que as Forças Policiais fiquem sujeitas a atos de violência sem que os infratores, que muitas vezes se utilizam de forma inadequada das garantias constitucionais, fiquem sujeitos às sanções que devem ser efetivas e reais.
A violência muitas vezes surge quando o infrator acredita que não ficará sujeito a nenhuma sanção, sob a crença da impunidade, ou mesmo da possibilidade do não cumprimento da pena imposta, o que leva ao incentivo para a prática de infrações criminais.
O Estado democrático de Direito não deve admitir o desrespeito à Lei, as Instituições e aos seus integrantes. O respeito à ordem estabelecida exige a observância da Constituição Federal e dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, que também são assegurados aos agentes policiais e aos integrantes do Poder Judiciário e aos Membros do Ministério Público.
A lei de abuso de autoridade pune os agentes do Estado que extrapolarem o exercício de suas funções ou causarem lesões aos administrados, respondendo a Administração Publica, Civil ou Militar, de forma objetiva por esses danos na forma do art. 37, § 6.º da CF, conforme ficou demonstrado na obra Responsabilidade do Estado por Atos Praticados pelas Forças Policiais.
O cidadão infrator que fere os integrantes do Estado sem qualquer justificativa buscando desestabilizar o Estado de Direito deve estar sujeito a penalidades mais severas, que possam inibir a prática desses ilícitos. A pena não é a resposta para a violência, mas ainda continua sendo o instrumento ao alcance do Estado para retirar do convívio social aqueles que não mais respeitam os direitos assegurados aos seus semelhantes, como o direito à vida, à liberdade, à propriedade, à segurança, dentre outros estabelecidos no art. 5.º, caput, da CF.
O legislador federal demonstrou uma grande preocupação em editar a Lei de Tortura com o objetivo de coibir a prática de atos violentos por parte dos policiais, civis ou militares, federais ou estaduais, permitindo inclusive a perda da função pública, sob o argumento que a Polícia muitas vezes age de forma violenta. Mas o legislador se esqueceu de mencionar em sua justificativa que na realidade alguns policiais é que acabam agindo de forma violenta, sendo que estes policiais, que são a exceção, devem ser punidos de forma exemplar desde que demonstrada a autoria e a materialidade em atendimento ao princípio da ampla defesa e do contraditório e também do devido processo legal.

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