Projeto de Lei 1332/03 : Tramitação - ou medo da Dor do Parto - no Congresso Nacional

25/10/13 - Encaminhado por Naval: O Projeto de Lei 1332/2003, que regulamenta as atividades das Guardas Municipais de todo país, foi pautado para a votação no Plenário da Câmara para a sessão ordinária desta quarta-feira (16). Na tarde de hoje, o deputado Lincoln Portela, presidente da Comissão de Legislação Participativa, recebeu o líder da categoria e presidente da ONG SOS Segurança da 





Vida, Maurício Domingues (Naval). Eles conversaram sobre a expectativa desta votação e o avanço das negociações para acertar o texto. De acordo com Naval, dois itens do substitutivo do deputado Fernando Francischini não estão sendo aceitos pelo governo. São eles:

Art. 3, das Competências, que define que é dever das Guardas Municipais a proteção dos bens, serviços logradouros públicos municipais e instalações do Município, bem como da população;

Art. 18, das Prerrogativas, que autoriza o porte de arma aos guardas, através de consórcios municipais, para adequar o número de habitantes conforme orienta o Estatuto do Desarmamento (cidades com menos de 50 mil habitantes).

“Prefiro que, havendo esse prejuízo, que o projeto não seja colocado em votação e muito menos aprovado. A sociedade clama por segurança pública. Retirando estas competências estaríamos retrocedendo em uma prática que já é rotina das Guardas Municipais, permitindo o aumento da violência e da criminalidade”, defende Naval.

Mesmo com essas questões, o líder das Guardas Municipais esta otimista com o desfecho positivo desta situação. “Acredito que o governo tem lutado para oferecer mais segurança ao povo brasileiro e vai concordar com esse importante projeto que tramita há mais de 10 anos nesta Casa”, finalizou. O deputado Lincoln Portela conversou com o secretário de assuntos legislativos do Ministério da Justiça, Dr. Marivaldo Pereira e com o secretário adjunto, Dr. Gabriel Sampaio sobre a necessidade da aprovação do texto do deputado Francischini.


Fonte: Facebook
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Por Dennis Guerra