23 outubro 2013

Projeto cria a Medalha Jânio Quadros a ser concedida aos guardas civis metropolitanos que se destacarem em ações benéficas aos munícipes da cidade de São Paulo

23/10/13 - Encaminhado por Ivo CybulskiPROJETO DE RESOLUÇÃO 03-00033/2013 do Vereador Coronel Telhada (PSDB): “Dispõe sobre a criação da “Medalha Jânio Quadros” e o respectivo “Diploma da Medalha” a serem concedidos aos guardas civis metropolitanos que se destacarem em ações benéficas aos munícipes da cidade de 


São Paulo, às personalidades civis e aos militares da sociedade paulistana, e dá outras providências. A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A: 
Art. 1º - Ficam criadas as honrarias “Medalha Jânio Quadros” e o respectivo “Diploma da Medalha” a serem concedidos, anualmente, pela Câmara Municipal de São Paulo, em sessão solene a ser convocada pelo presidente, realizada no dia 15 de setembro ou dia útil imediatamente posterior, aos guardas civis metropolitanos que mais se destacarem em ações benéficas à população paulista, às personalidades civis e aos militares da sociedade paulistana. 
VEJA AINDA:


Art. 2º - As indicações serão feitas pelo Comandante Geral da Guarda Civil Metropolitana, da seguinte forma: 
I - Aos inspetores, em número de 15 indicações.
II - Aos GCM’s classe distinta, em número de 20 indicações, distribuídas entre os departamentos e/ou programas da Instituição.
III - Aos GCM’s 1ª, 2ª e 3ª classe, em número de 35 indicações, distribuídas entre os departamentos e/ou programas da Instituição.
IV - Às personalidades civis e militares da sociedade paulistana, em número de 20 indicações.
Parágrafo único. As indicações serão acompanhadas do currículo nominado e com a exposição de motivos que ensejaram a indicação, devendo ser encaminhadas à Presidência da Câmara Municipal até o último dia útil do mês de julho. 
Art. 3º - As indicações, convertidas em projeto de decreto legislativo pela Mesa da Câmara, serão submetidas à votação pelo Plenário que, aquiescendo por maioria de 2/3, concederá a “Medalha Jânio Quadros” e o “Diploma da Medalha” através de decreto legislativo específico.
Art. 4º - A medalha, objeto desta resolução, constitui-se de: no anverso um escudo circular prata (branco) de 25 mm (vinte e cinco milímetros), ao centro a efígie oitavada e voltada à destra do Presidente Jânio da Silva Quadros, duplamente orlado, sendo o primeiro perfilado de goles e vazado, o segundo misto entre o vazado e o blau (azul), sendo que o esmaltado recebe em sua metade superior a inscrição em caracteres versais maiúsculos “MEDALHA” e na inferior “JANIO QUADROS”, tudo de prata; sobreposto a uma Cruz da Ordem de Cristo de 40 mm (quarenta milímetros) com seus esmaltes e metais próprios; sobreposto-de-tudo a um resplendor de ouro de 30 mm (trinta milímetros). No verso em ouro, ao centro o Brasão D’Armas da Cidade de São Paulo em suas cores próprias, circundado pela inscrição em caracteres versais maiúsculos, na parte superior “GUARDA CIVIL”, e na inferior “METROPOLITANA” e “SÃO PAULO”, tudo de sable (preto). A medalha pende de um listel de ouro com a inscrição maiúscula latina “NON DVCOR DVCO” do mesmo, que arremata uma fita de gorgorão de seda chamalotada de 40 mm (quarenta milímetros) de largura por 60 mm (sessenta milímetros) de altura, composta de cinco listas assim distribuídas: 1ª azul com 8 mm, 2ª amarelo com 2 mm, 3º azul com 20 mm, 4ª amarelo com 2 mm, 5ª azul com 8 mm. Ao centro desta fita, aplicado parte da sinistra um braço destro armado, empunhando um pendão de quatro ponhas farpadas, carregado de uma cruz de goles, aberta, da Ordem de Cristo, içada em haste lanceada em acha d’armas, tudo em ouro. 
Art. 5º - O Diploma da Medalha deverá ser subscrito pelo Comandante da Guarda Civil Metropolitana, bem como, pelo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo. 
Art. 6º - As despesas decorrentes desta resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 7º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, às Comissões competentes.” 
JUSTIFICATIVA 
"O presente projeto tem por objetivo a criação da “Medalha Jânio Quadros” e o respectivo Diploma, ao qual serão concedidos aos Guardas Civis Metropolitanos que se destacarem em ações benéficas aos munícipes da cidade de São Paulo e às personalidades civis e militares da sociedade paulistana. 
Como é sabido por todos, o crescimento da criminalidade e a intensificação da violência torna a segurança pública a área mais sensível da atuação governamental, o que exige cada vez mais, intenso empenho e dedicação dos componentes das forças de segurança e de nossa Guarda Civil Metropolitana. 
Profissionais de segurança pública, que arriscam sua própria vida, lutando diuturnamente em defesa dos munícipes e pela paz social merecem ter seu reconhecimento por toda a sociedade paulistana. Impedidos de promover valorização salarial devido limites legais, a Câmara Municipal de São Paulo pode desenvolver o
reconhecimento da dedicação através de comendas, pois, o uso de condecorações no uniforme traz valorização e eleva a auto estima dos profissionais da segurança pública, o que promove uma melhoria no atendimento de todos munícipes e automaticamente melhor desempenho profissional. 
Jânio Quadros foi escolhido para nomear essa medalha, tendo em vista, que a Guarda Civil Metropolitana de São Paulo foi criada em 1986, na gestão do então prefeito Jânio da Silva Quadros, através da Lei Municipal nº 10.115 de 15 de setembro daquele ano.

Por esse motivo, conto com os Nobres Pares para a aprovação desta propositura.”
Nota do editor deste site: Não foi informada a data da publicação acima no Diário Oficial do Município, constando apenas a página (89).

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O Cão De Guarda Notícias

Autor e Editor

Dennis Guerra Contato Whatsapp 11 95580-1702

1 COMENTÁRIOS DOS VISITANTES::

  1. quarta-feira, 23 de outubro de 2013. Localizado em DOM

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