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07 setembro 2013

Comissão aprova prevenção a práticas abusivas em abordagens policiais - PL 4608/12

20110519145614_tMED07/09/13 - Da Agência Câmara NotíciasFoi aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, projeto que previne abusos em abordagens policiais e estabelece regras a serem seguidas pelos policiais nessas situações. O relator da proposta, deputado Otoniel Lima (PRB-SP), alterou o projeto original (PL 4608/12, do deputado Edson Pimenta (PSD-BA)), inserindo novos


conceitos para detalhar o que é abordagem policial e atitude suspeita, por exemplo, e enumerar as situações em que essa abordagem pode ocorrer. Segundo o parlamentar, esses procedimentos ainda não estavam estabelecidos em lei. “São princípios fundamentais da abordagem policial: a proteção dos direitos humanos; a participação e interação comunitária; a resolução pacífica de conflitos; o uso proporcional e escalonado da força; a eficiência da prevenção das infrações penais ou atos infracionais”, explicou.


“O projeto visa regulamentar isso para coibir o abuso de autoridade na abordagem e para resguardar o direito do policial no caso da abordagem e de a pessoa fazer uma falsa denúncia contra ele”, completou.
Armas e algemas


O projeto também regulamenta o uso de armas nas abordagens policiais. No caso de mera fiscalização, os agentes manterão as armas travadas no coldre, agindo de forma cortês; na abordagem por suspeita fundamentada, as armas permanecerão apontadas para o solo; e na abordagem de infrator da lei, as armas serão apontadas na sua direção, sem mirá-lo diretamente, com os dedos do policial fora do gatilho.

O uso de algemas em presos fica restrito a casos em que houver resistência, tentativa de fuga ou risco à segurança.
Tramitação


O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda vai ser analisado pela Comissão de Justiça e de Cidadania. As informações são da Agência Câmara Notícias.

Íntegra da proposta:
[Foto: Leonardo Prado/ Agência Câmara Notícias]

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