Projeto de Lei 0257/2013 do vereador Ari Friedenbach - Gratificação para Atividade de Mediador de Conflitos

30/08/13 - Encaminhado por Ivo Cybulski: Para conhecimento das propostas apresentadas na Câmara Municipal publicada no DOM de 30/08/2013 Pág. 85; Parecer Nº 1589/2013 da Comissão de Administração Pública sobre o Projeto de Lei nº 0257/2013;

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Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Nobre Vereador Ari Friedenbach que “autoriza o Poder Executivo a instituir a “Gratificação para Atividade de Mediador de Conflitos - GAMC” a ser concedida ao servidor da Guarda Civil Metropolitana que desempenhar atividade de mediação de conflitos, e dá outras providências.”

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Conforme a propositura, caso o Executivo se valha desta autorização, a GAMC será concedida aos servidores da Guarda Civil Metropolitana que desempenharem atividades de mediação de conflitos. Ainda, de acordo com o projeto, há norma informando que ficará a critério do Poder Executivo a definição do valor ser atribuído a título de gratificação e que esta não será, em hipótese alguma, incorporada aos vencimentos, não incidindo qualquer outra vantagem sobre ela.

De acordo com justificativa da autoria, “as Casas de Mediação de Conflitos, existentes em cada uma das Subprefeituras da cidade, [oferecem] um importante serviço prestado pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana, por meio da Guarda Civil Metropolitana, que visa estimular as pessoas em situação de conflito à busca de resolução pacifica para os desentendimentos. Essa fundamental tarefa de mediação é desempenhada por integrantes da Guarda Civil Metropolitana, os quais foram especialmente treinados pelo CFSU - Centro de Formação em Segurança Urbana para o desempenho dessa função (atualmente existem 214 mediadores capacitados).” Diante disto, entende o proponente que seria justa a instituição desta gratificação, pois estes “servidores mediadores”, além de desempenharem suas funções normais - inerentes ao cargo - realizam também esta valorosa tarefa de mediação de conflitos.

A Digníssima Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela LEGALIDADE do projeto.

Em vista do exposto, a Comissão de Administração Pública é FAVORÁVEL ao projeto. Sala da Comissão de Administração Pública, 28 de agosto de 2013.

Gilson Barreto (PSDB) - Presidente

Alfredinho (PT)

Atílio Francisco (PRB)

Coronel Camilo (PSD) - Relator

Mario Covas Neto (PSDB)

Marquito (PTB)