Atos complementares quanto ao uniforme GCM/SP e Coletes Balísticos Dissimulados

16/08/13 - Por Ivo Cybulski: PORTARIA 089/13 – SMSU ROBERTO PORTO, Secretário da Secretaria Municipal de Segurança Urbana no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e Considerando o artigo 8º do Decreto nº 51.646/2010, que dispõe sobre atos complementares quanto à regulamentação dos uniformes da Guarda Civil Metropolitana; Considerando o anexo único do Decreto nº 44.392/2004, que prevê a utilização de emblema de metal para fixação no gorro com pala do efetivo;Considerando a necessidade de aprimorar a composição, a posse e o uso dos uniformes da Guarda Civil metropolitana; RESOLVE:

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Art. 1º - Fica instituído o modelo de gorro com pala, modelo unissex para uso operacional dos integrantes da Guarda Civil Metropolitana, conforme especificação técnica constante desta portaria, anexo I.

Art. 2º - Fica instituído o modelo de gorro sem pala, modelo unissex para uso operacional dos integrantes da Guarda Civil Metropolitana, conforme especificação técnica constante desta portaria, anexo II.

Art. 3º - Fica instituída a jaqueta em cordura com proteções para motociclista, modelo unissex para uso operacional dos integrantes da Guarda Civil Metropolitana, conforme especificação técnica constante desta portaria, anexo III.

Art. 4º - Fica instituído o modelo de emblema bordado para o gorro com pala, modelo unissex para uso operacional dos integrantes da Guarda Civil Metropolitana, conforme especificação técnica constante desta portaria, anexo IV.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Secretaria Municipal de Segurança Urbana, aos 15 de agosto de 2013.

ROBERTO PORTO, Secretário Municipal de Segurança Urbana.

Anexo I – da Portaria 089/13 – SMSU

1. Gorro com pala, modelo unissex.

Descrição:

Confeccionado em sarja 2/1, peso 221 g/m2, tecido misto, composição de 67% poliéster e 33% algodão, impermeabilizado, pelo processo “SCOTCHGARDDUFIL”, na cor azul marinho.

a). Para Guardas Civis: a pala terá um filete na cor azul claro, colocado em toda sua volta entre as costuras;

b). Para Classes Distintas: a pala terá um filete na cor vermelha, colocado em toda sua volta entre as costuras;

c). Para Inspetores: a pala terá um filete na cor amarelo ouro, colocado em toda sua volta entre as costuras;

d). Para Inspetor Superior: a pala terá um filete na cor amarelo, colocado em toda sua volta entre as costuras, e em cada lado superior, acompanhando o seu contorno externo dois ramos de carvalho dourados sobrepostos na aba bordados em linha amarela, partindo das extremidades laterais e afastados de 5 mm na parte central da curva externa da pala;

e). Para Comandante Geral: a pala terá um filete na cor amarelo, colocado em toda sua volta entre as costuras, e circundado na parte superior ramos de carvalho, com folhas e frutos, bordados em linha amarela;

f). Especial para as Inspetorias do Canil e de Operações Especiais, em tecido 50% poliamida e 50% algodão na cor azul marinho – referência Pantone têxtil 194013TC.

Anexo II – da Portaria 089/13 – SMSU

1. Gorro sem pala, modelo unissex.

Descrição:

Confeccionado em tecido 83% poliéster e 17% algodão, na cor 519 azul marinho constituído de duas partes, copa e base. A copa em tecido único presa na base e a base com dois tecidos, um sobreposto ao outro, no mesmo formato, porém com o tecido externo formando transpasse na parte frontal do lado direito.

a). Para Guardas Civis: a pala terá um viés na cor azul claro;

b). Para Classes Distintas: a pala terá um viés na cor vermelha;

Anexo III – da Portaria 089/13 – SMSU

1. Jaqueta em cordura com proteções para uso de motociclistas, modelo unissex.

Descrição:

Confeccionada em tecido 100% poliamida, 66,500 DEN, impermeável, isento de imperfeições prejudiciais, com acabamento resistente às intempéries climáticas e fricção, tipo Mercedes, vazado, na cor azul marinho.

2. Faixas retro refletivas.

Descrição:

Confeccionada em tecido retro refletivo, com microesferas de vidro com grande angularidade, expostas e agregadas em uma resina aplicada a um tecido resistente e durável composto de 94% de poliéster e 6% de nylon na cor cinza prata e terá 5 mm de largura e costuradas nas mangas, frente e costas das jaquetas;

3. Dianteiro.

Descrição:

Fechado na frente por zíper reto posicionado na “vertical”, cujas dimensões variam entre 400 e 600 mm, conforme manequim, que fecha desde o cinto até a base da gola – centro do dianteiro, contendo proteção anatômica nos ombros, cotovelos e costas, além de um regulador plástico de 35 x 60 mm, afixada por meio de uma tira presa a costura lateral, para ajuste da cintura da jaqueta, devendo apresentar um conjunto harmonioso, com distribuição precisa das partes que compõem o visual.

Dois bolsos, externo inferiores, com zíperes de 170 mm de cumprimento, por 150 mm de abertura dos bolsos, embutidos, com reforço do próprio tecido na abertura, na posição vertical, contendo no mínimo 180 mm de profundidade;

Gola deverá ser do tipo “padre” com aplicação de tecido coberto de pequenos plásticos, ligados por duas camadas que geram um som quando separadas para ajuste do pescoço, e neoprene com espessura mínima de 02 mm na parte superior da gola, contendo um botão de pressão com calota injetada com símbolo da corporação estampado em alto / baixo relevo;

Platina será do mesmo tecido, em formato retangular e terminando em bico, terão duplo pesponto, com botão de pressão à 01 cm do bico, as platinas serão centralizadas entre a costura do dianteiro com o traseiro e suas bases embutidas na costura das mangas e terão 150 mm de cumprimento por 50 mm de largura para o numero 48 e para os demais números, as medidas serão proporcionais aos manequins;

Botões para fixação da Platina de pressão, nº 12, na cor azul marinho, em material não oxidável com calota injetada com símbolo da corporação estampado em alto / baixo relevo;

A inscrição Guarda Civil Metropolitana será estampada na parte dorsal, pelo processo de sublimação, na cor prata, de forma centralizada, a 75 mm da costura da gola, em letras retro- refletivas, com no mínimo 500 cd/lux, as palavras “GUARDA CIVIL”, com 360 mm de comprimento x 50 mm de altura, sendo a fonte das letras “arial Black” e a inscrição “METROPOLITANA”, nas edidas 45 mm de altura tendo seu comprimento na proporcionalidade da escrita em arco.

4. Emblemas.

Descrição:

a). Brasão Bandeira do Município de São Paulo, confeccionado em sublimação, medindo 75 milímetros de largura e 45 milímetros de altura, a ser usado na manga do lado esquerdo.

b). Brasão Bandeirante, confeccionado em sublimação, medindo 85 milímetros de altura e 75 milímetros de largura na parte superior e 40 milímetros na parte inferior, a ser usado na manga do lado direito.

c). Brasão Guarda Civil Metropolitana, aplicado do lado esquerdo da jaqueta, altura do peito, que deverá receber aposição do brasão da Guarda Civil Metropolitana da Cidade de São Paulo, que deverá ser retro refletiva microprismático, na cor cristal, revestida por laminado de PVC 0,20 mm, cor branca, fixado ao refletivo por meio de solda eletrônica formando uma única peça, que depois

será preso à jaqueta por meio de costura ponto corrente que deverão ser vedadas por meio de solda termo eletrônica.

Todos os dizeres e grafias contidos no brasão deverão ser impressos por meio de silks creen, pelo lado interno do refletivo, evitando assim o desgaste da impressão. Tamanho do brasão: 80 mm de comprimento x 80 mm de largura.

5. Lado direito do peito.

Descrição:

Tecido coberto de pequenos plásticos, ligados por duas camadas que geram um som quando separados fêmea na cor preta com 15 mm de largura e 80 mm de comprimento e 03 mm de espessura para fixação de tarjeta de identificação.

6. Forro fixo interno.

Descrição:

A jaqueta deverá ter um forro fixo interno, com composição do fio 100% poliéster texturizado 75/48 Tetralobal, com tecnologia “Drier”, o que facilita a troca de calor e absorção da transpiração, proporcionando conforto e aumento de desempenho nas atividades, devendo ser fornecido na cor preta.

Dois bolsos, em cada manga para colocação dos protetores de ombros e cotovelos, 01 bolso de tecido na frente esquerda de quem veste, 01 bolso na costa com vivo de tecido de 25 mm largura x 220 mm de comprimento, fechado por aplicação de tecido coberto de pequenos plásticos, ligados por duas camadas que geram um som quando separados fêmea / macho de 20 mm costurado internamente. Os bolsos para colocação das cotoveleiras, ombreiras e bolso das costas deverão levar travetes para segurança.

7. Colete Removível Impermeável.

Descrição:

A jaqueta deverá conter ainda um colete destacável com mangas, confeccionado em 100% poliamida 70 emborrachado, com todas as suas costuras seladas por fita de poliuretano, adaptado a jaqueta através de um zíper de nylon nº 05, na medida mínima de 14 mm, do tipo destacável.

O tamanho do zíper pode variar, conforme o tamanho da jaqueta e será fixado nas mangas através de botão de pressão, este colete devera ser dotado de gola com fechamento em tecido coberto de pequenos plásticos, ligados por duas camadas que geram um som quando separados, punhos, zíper central com aba e canaleta interna e 100% impermeável.

8. Colete Removível de Inverno.

Descrição:

A jaqueta deverá conter ainda um colete destacável com mangas, confeccionado em 100% Poliamida 70 tipo matelasse, dupla face, adaptado a jaqueta, através de um zíper de nylon nº 05, na

medida mínima de 1,40 cm, do tipo destacável, o tamanho do zíper varia conforme o tamanho da jaqueta será fixado nas mangas através de botão de pressão, sendo que tanto o colete impermeável como o colete de inverno pode ser usado na jaqueta junto ou em separado.

9. Proteções.

Descrição:

Deverão ser colocadas proteções anatômicas nos ombros, cotovelos e costas, confeccionadas em EVA, termoconformado, com dureza de 25 Shore A e densidade de 20 gramas por cm³. Todas as proteções deverão ser colocadas internamente de forma que possam ser removidas e afixadas com velcro para que não fiquem se movimentando internamente, as proteções do cotovelo deverão possuir 270 mm de comprimento x 130 mm de largura, ser flexível, com encaixe perfeito: no cotovelo e antebraço, e moldada anatomicamente e nos ombros deverão possuir 130 mm de largura x 240 mm comprimento e possuir encaixe perfeito nos ombros, moldada anatomicamente.

Nas costas deverá possuir 370 mm de comprimento x 280 mm de largura (na parte maior) e 135mm (na parte menor) x 10 mm de espessura.

Anexo IV – da Portaria 089/13 – SMSU

1. Emblema para gorro com pala para todo efetivo.

Roseta bordada, com linha na cor amarelo ouro, medindo 50 mm de diâmetro, com uma faixa filetada de 50 mm de largura, circundando internamente com a palavra “Guarda Civil”, até encontrar a metade do centro da roseta, unindo a uma faixa filetada e raiada horizontal de 14 mm de largura e outra vertical que se une na forma de uma cruz deixando, entretanto, aparecer ao lado oposto as extremidades do campo azul pela parte superior e inferior com a palavra” Metropolitana”, no centro da cruz o brasão do município de São Paulo em sua cor natural, entre os ângulos formados pelos braços da cruz entre si.

VEJA TAMBÉM:

Conforme as paginas 51 e 52 do D.O.M. de hoje (16/08) como segue. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 002/SMSU/2013

ATA DE R.P. 002/SMSU/2013.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2009-0.125.970-1

VALIDADE: 12 (doze) meses

REGISTRO DE PREÇOS: Para contratação de empresa para fornecimento de 5.500 (cinco mil e quinhentos) coletes balísticos dissimulados.

DOTAÇÃO:

Aos oito dias do mês de agosto de 2013, a PREFEITURA DO 

MUNICIPIO DE SÃO PAULO através SECRETARIA MUNICIPAL 

DE SEGURANÇA URBANA-SMSU, sita nesta Capital na Rua Augusta, nº 435/437 – Consolação, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.245.375.001/35, neste ato representada pelo Senhor DR. ROBERTO PORTO, nos termos do art. 15 da Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações posteriores, das Leis Municipais nº 13.278/02 e 14.145/06, Decretos Municipais nºs 44.279/03 e 47.014/06, das demais normas legais aplicáveis, em face da classificação das propostas segundo critérios estabelecidos no PREGÃO PRESENCIAL Nº 018/SMSU/2012, e em virtude do despacho exarado pelo Sr. Secretário às fls. 1291/1295 do processo administrativo nº 2009-0.125.970-1, RESOLVE registrar os preços para aquisição de 5.500 (cinco mil e quinhentos) coletes balísticos dissimulados masculinos e femininos, cujas descrições detalhadas e quantidades encontram-se no Anexo I – Termo de Referência – do Edital, o qual passará ser o Anexo I deste instrumento, tendo sido, os referidos preços, ofertados pela empresa cuja proposta foi classificada em 1º (primeiro) lugar para os Itens 01 e 02, conforme Ata de Abertura e Julgamento, estando a referida empresa representada, conforme indicado abaixo, observadas as condições enunciadas nas Cláusulas que se seguem:

EMPRESA RONTAN ELETRO METALÚRGICA LTDA., com 

sede á Rodovia Antônio Romano Schincariol – SP 127, km 114,5 - Tatuí – Estado de São Paulo - CEP 18277-6.70 - CNPJ nº 62.858.352/0001-30, representada pelo Senhor Carlos Alberto da Costa - portador(a) da cédula de identidade RG nº 3.217.311 SSP e CPF nº 022.856.818-87 – Representante Legal.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 A presente Ata de Registro de Preços tem como objeto o registro de preço para aquisição de 5.500 (cinco mil e quinhentos) coletes balísticos dissimulados, conforme relacionado abaixo:

ITEM ESPECIFICAÇÃO UNID QUANT. MAX. A SER ADQUIRIDA

01 Colete Dissimulado – modelo masculino Unid 3933

02 Colete Dissimulado – modelo feminino Unid 1567

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS E DAS UNIDADES 

CONTEMPLADAS

2.1. Os preços registrados na presente Ata de Registro de Preços têm caráter orientativo (preço máximo), e referem-se aos seguintes ITENS:

ITEM 01 – MODELO MASCULINO

PREÇO UNITÁRIO: R$ 409,00 (quatrocentos e nove reais)

MARCA: RONTAM

MODELO: RT2N234

FABRICANTE: RONTAM

\> ITEM 02 – MODELO FEMININO

PREÇO UNITÁRIO: R$ 406,00 (quatrocentos e seis reais)

MARCA: RONTAM

MODELO: RT2N234

FABRICANTE: RONTAM

2.2. O preço a ser pago pela Administração pelo(s) objeto(s), compreenderá todos os custos necessários à execução do objeto, inclusive os referentes às despesas trabalhistas, previdenciárias, impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outras despesas necessárias à sua correta execução, de modo que nenhum outro ônus seja devido à detentora.

2.3. Não haverá reajuste de preços

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

3.1. A Ata de Registro de Preços, ora firmada, terá validade de 12 (doze) meses, a partir da data da sua assinatura, podendo ser prorrogada, por idêntico período, desde que haja anuência das partes.

3.2. A detentora da Ata deverá manifestar, por escrito, seu eventual interesse na prorrogação do ajuste, em prazo não inferior a 90 (noventa) dias do término de sua vigência. A inexistência de pronunciamento, dentro do prazo, dará ensejo à Administração, a seu exclusivo critério, de promover nova licitação, descabendo à detentora o direito a qualquer recurso ou indenização.

3.3. À Administração, no interesse público, é assegurado o direito de exigir que a detentora, conforme o caso prossiga na execução do ajuste, pelo período de até 90 (noventa) dias, a fim de se evitar brusca interrupção nos fornecimentos, mediante aditamento contratual, observando, porém, o prazo limite de vigência de 12 (doze) meses.

CLAUSULA QUARTA – DO PRAZO, CONDIÇÕES E DO 

LOCAL DE ENTREGA.

4.1. O objeto deverá ser entregue em até 30 (trinta) dias corridos contados da respectiva autorização do Exército Brasileiro – DFPC e da emissão da Ordem de Fornecimento, a ser expedida pela unidade gestora do contrato, que estipulará a quantidade, o tamanho e o local de entrega.

4.2. A detentora da Ata de Registro de Preços assume inteira responsabilidade, pela qualidade e conformidade do objeto entregue/executado, conforme condições estabelecidas no Anexo I – Termo de Referência deste Edital e no instrumento contratual a ser celebrado, bem como na legislação que regulamenta a matéria.

4.3. A detentora estará obrigada a atender a todas as ordens de fornecimento expedidas durante a vigência da Ata de Registro de Preços.

CLAUSULA QUINTA – DO RECEBIMENTO DO OBJETO

5.1 O objeto será recebido consoante o disposto no art. 73 da Lei Federal n.º 8.666/93 e na Portaria 77/SMA-G/93.

5.1.1. No ato da entrega, o(s) objeto(s) deverá(ao) ser vistoriado(s) por funcionário da Unidade, para verificação do atendimento às condições deste Edital e da conformidade com a marca e/ou fabricante declinado(s) na proposta. Caberá ao funcionário em questão a responsabilidade quanto ao recebimento do(s) objeto(s) em desacordo.

5.1.2. Caso seja constatado que o (s) objeto(s) entregue(s) 

não atende(m) às especificações ou não confere(m) com o declinado na proposta, deverá ser recusado seu recebimento para que seja corrigido o vício constatado, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis da comunicação.

5.1.3. O aceite do objeto pela contratante não exclui a responsabilidade civil da contratada por vícios de qualidade, de quantidade ou ainda por desacordo com as especificações estabelecidas verificadas posteriormente.

5.1.4. Não sendo o vício sanado no prazo aludido no item 5.1.2., a Contratante aplicará a multa prevista no item 8.4.2, independentemente da substituição do objeto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso (Lei nº 8.078/90-CDC).

CLAUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA

6.1. Toda solicitação de aquisição será efetuada por escrito, através da emissão de ordem de fornecimento ou outra referência determinada pela Contratante;

6.2. A DETENTORA será a única e exclusiva responsável pela prestação dos serviços;

6.3. As faturas de cobrança deverão especificar, de forma unitária, os preços e quantidades;

6.4. Comprovar a qualquer momento, o pagamento dos tributos que incidem sobre os serviços prestados;

6.5. Responsabilizar-se por danos praticados à Contratante ou à Terceiros, por seus funcionários ou prepostos, independente de dolo ou culpa;

6.6. Assumir, com exclusividade, todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência do objeto deste contrato, bem como as contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, os encargos que venham a ser criados ou exigidos pelos Poderes Públicos e outras despesas que se fizerem necessárias ao cumprimento do objeto pactuado;

6.7. A DETENTORA obriga-se a aceitar, nas mesmas condições contratuais, e mediante Termo Aditivo, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, no montante de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato, de acordo com o Parágrafo Primeiro do art. 65 da Lei 8.666/93. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos em Lei, salvo as supressões resultantes de acordo celebrados entre os Contratantes;

6.8. Será de responsabilidade da empresa vencedora, o registro dos coletes junto ao DPC da Polícia Civil ou Polícia Federal.

CLAUSULA SETIMA - DO PAGAMENTO

7.1. O prazo de pagamento será de 30 (trinta) dias a contar do adimplemento do objeto contratado na Unidade de requerimento da contratada, acompanhado dos documentos mencionados no item 7.2, bem como do atestado de recebimento e aprovação do(s) objeto(s) pela Prefeitura e mediante renovação das certidões negativas cuja validade se expiraram, a saber:

7.1.1. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União;

7.1.2. Certidão Negativa de Débitos relativos às Contribuições Previdenciárias e as de terceiro;

7.1.3. Certidão Negativa de Tributos Mobiliários do Município de São Paulo;

7.1.4. Comprovação de regularidade junto ao Cadastro Informativo Municipal – CADIN Municipal;

7.1.5. Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço – FGTS;

7.1.6. Certidão Negativa de Débitos referentes a Tributos Estaduais relacionados com a prestação licitada;

7.2. A documentação a ser entregue pelo(s) fornecedor(es) é a seguinte:

7.2.1. Primeira Via da Nota Fiscal, Fatura ou Nota Fiscal Fatura;

7.2.2. Cópia reprográfica da Nota de Empenho.

7.2.2.1. Na hipótese de existir Nota de retificação e/ou 

Nota Suplementar de Empenho, cópia (s) mesma (s) deverá (ao) acompanhar os demais documentos citados.

7.3. O pagamento será efetuado por crédito em conta corrente no Banco do Brasil, nos termos do disposto do Decreto Municipal nº 51.197/2010.

7.4. Será aplicada compensação financeira, quando houver atraso no pagamento dos valores devidos, por culpa exclusiva do Contratante, mediante utilização do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e de juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de % “prorata tempore”), observando-se, para tanto, o período correspondente à data prevista para o pagamento e aquela data em que o pagamento efetivamente ocorreu, conforme Portaria SF nº 05 de 05 de janeiro de 2012.

7.5. Quaisquer pagamentos não isentarão a DETENTORA 

das responsabilidades contratuais, nem implicarão na aceitação dos materiais.

7.6. Os pagamentos obedecerão as Portarias da Secretaria de Finanças em vigor.

CLAUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES

8.1 Além das sanções previstas no Capítulo IV da Lei Federal nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, a Contratada estará sujeita às penalidades a seguir discriminadas, que serão aplicadas pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana, nos termos do artigo 18, parágrafo 6º do Decreto nº 44.279/03.

8.2 Ocorrendo recusa da (s) adjudicatária (s) em assinar a Ata de Registro de Preços, Termo de Contrato e retirar as Notas de Empenho, no prazo estabelecido nesta Ata de Registro de Preços, sem justificativa aceita pela Administração, serão aplicadas:

8.2.1 Multa no valor de 20% (vinte por cento) sobre o total adjudicado;

8.2.2 Pena de suspensão temporária do direito de licitar e contratar pelo prazo de até 05 (cinco) anos com a PMSP;

8.2.3 Incidirá nas mesmas penas previstas nos subitens 

8.2.1 e 8.2.2 a empresa que estiver impedida de firmar o ajuste pela não apresentação dos documentos necessários para tanto.

8.3 À licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, inclusive em razão de comportamento inadequado de seus representantes, der causa a tumultos durante a sessão pública de pregão, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida neste Edital, cometer fraude fiscal, fraudar na execução do contrato, não mantiver a proposta/lance verbal, 

comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa, se microempresa ou empresa de pequeno porte não regularizar a documentação fiscal no prazo concedido para este fim, garantido o direito prévio de citação e da ampla defesa, serão aplicadas as penalidades referidas nos subitens 8.2.1 e 8.2.2, a critério da Administração.

8.4. Sem prejuízo das demais sanções previstas em lei, será aplicada penalidade de multa pecuniária nos percentuais e casos abaixo:

8.4.1. 0,5% (meio por cento) para cada dia de atraso na entrega do material, consoante dispõe o item 4.1, até o prazo de 05 (cinco) dias úteis, o que após será considerada inexecução do ajuste, nas formas estabelecidas nos subitens 8.4.3 desta Cláusula.

8.4.2. 3% (três por cento), por descumprimento do estabelecido no item 5.1.4 desta Ata de Registro de Preços.

8.4.3. 10% (dez por cento) por inexecução parcial.

8.4.4. 20% (vinte por cento) por inexecução total.

8.5. As multas serão calculadas sobre o valor global do contrato, salvo nas hipóteses do item 8.4.1 e 8.4.3, em que serão calculadas sobre a parcela em atraso, sendo que a aplicação de uma multa não exclui a aplicação das demais.

8.6. As multas serão descontadas do pagamento devido ou inscritas como dívida ativa sujeitas à cobrança executiva.

8.7. São aplicáveis à presente licitação, inclusive, as sanções penais estabelecidas na Lei Federal nº 8.666/93, bem como as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

CLAUSULA NONA READEQUAÇÃO DE PREÇOS

9.1. O preço ofertado deverá incluir todos os custos diretos e indiretos da proponente, inclusive encargos sociais, trabalhistas e fiscais que recaiam sobre o objeto licitado, e constituirá a única e completa remuneração pelo fornecimento do material, incluído frete até os locais de entrega.

9.2. O preço registrado poderá ser objeto de revisão ou readequação, de acordo com o disposto na alínea “d”, do inciso II, do artigo 65 da lei Federal nº 8.666/93, mediante solicitação da detentora à COMPREM, desde que acompanhada de documentos que comprovem, convincentemente, a procedência do pedido.

9.3. A Secretaria Municipal de Segurança Urbana poderá, a 

qualquer tempo, rever os preços registrados, reduzindo-os em conformidade com pesquisa de mercado, ou quando alterações conjunturais provocarem a redução destes, nos termos do artigo 11 da lei Municipal nº 13.278/02.

9.4. Durante o período de vigência da Ata de Registro de Preços, os preços não serão reajustados automaticamente, ressalvada, entretanto, a possibilidade de readequação dos preços vigentes pela COMPREM, nos termos do Decreto Municipal nº 49.286/08, publicado no DOC de 06/03/2008, ou em face da superveniência de normas federais ou municipais aplicáveis à espécie, considerada, para base inicial de análise, a demonstração da composição de custos, anexa a Ata de Registro de Preços.

9.5. O diferencial de preço entre a proposta inicial da detentora e a pesquisa de mercado efetuada pela PMSP à época da abertura da proposta, bem como eventuais descontos concedidos pela detentora, serão sempre mantidos, inclusive se houver prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços.

9.5.1. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, os preços registrados não poderão ficar acima dos praticados no mercado. Por conseguinte, independentemente de provocação da COMPREM, no caso de redução, ainda que temporária, dos preços de mercado, a detentora obriga-se a comunicar à COMPREM o novo preço que substituirá o então registrado.

9.5.2. Caso a detentora venha a se locupletar com a redução efetiva de preços de mercado não repassada à Administração, ficará obrigada à restituição do que houver recebido indevidamente.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO CANCELAMENTO DA ATA DE 

REGISTRO DE PREÇOS

10.1. A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada, pela Administração, de pleno direito, assegurando o contraditório e a ampla defesa, quando:

10.1.1. a DETENTORA não cumprir as obrigações constantes da Ata de Registro de Preços e da legislação;

10.1.2. a DETENTORA não formalizar o Termo de Contrato, quando cabível, decorrente da Ata de Registro de Preços ou não retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido, se a Administração não aceitar sua justificativa;

10.1.3. a DETENTORA der causa à rescisão administrativa dos ajustes decorrentes da Ata de Registro de Preços;

10.1.4. em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial dos ajustes decorrentes da Ata de Registro de Preços;

10.1.5. os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados pelo mercado e a DETENTORA não aceitar a redução;

10.1.6. por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas pela Administração;

10.1.7. sempre que ficar constatado que a DETENTORA perdeu qualquer das condições de habilitação exigidas na licitação.

10.2. A comunicação do cancelamento nos casos previstos no item 10.1, será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se comprovante aos autos 

que deram origem ao Registro de Preços. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no DOC, por 02 (duas) vezes consecutivas, considerando-se cancelado o registro a partir da última publicação.

10.3. Esta Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada nas hipóteses previstas para a rescisão dos contratos em geral.

10.4. A Administração, a seu critério, poderá convocar, pela ordem, as demais licitantes classificadas para mediante a sua concordância assumirem o fornecimento do objeto da presente Ata.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA AUTORIZAÇÃO 

PARA AQUISIÇÃO E EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO

11.1. Os órgãos e entidades que não participaram do Registro de Preços, quando desejarem fazer uso desta Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto a Secretaria Municipal de Segurança Urbana – Divisão de Manutenção e Logística (Órgão Gerenciador).

11.2. Poderá a DETENTORA, observadas as condições estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independente dos quantitativos registrados, desde que não prejudique a obrigação assumida nesta Ata.

11.3. As aquisições adicionais não poderão exceder a 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços, nos termos do artigo 31 do Decreto Municipal 

n.º 44.279/03, com a redação dada pelo Decreto Municipal n.º 51.278/10.

11.4. As aquisições decorrentes desta Ata serão autorizadas, caso a caso, pelo Titular da Pasta da unidade requisitante ou a quem ele delegar competência para fazê-lo.

11.5. Os recursos para fazer frente à respectiva despesa deverão onerar a dotação orçamentária n.º 38.10.06.181.1170.

1.111.4490.3000.00 e 38.10.16.181.1170.1.111.4490.3000.02.

11.6. As aquisições decorrentes desta Ata serão formalizadas através de Contrato, conforme Termo de Contrato ou outros instrumentos hábeis, nos termos do artigo 62 da Lei Federal nº 8.666/03.

11.7. A emissão da nota de empenho, sua retificação ou cancelamento total ou parcial, bem como a celebração de contratos, serão, igualmente, autorizados pelo Titular da Pasta ou por quem ele delegar tal competência.

11.8. As aquisições do objeto desta Ata, por órgãos da Administração Indireta, obedecerão às mesmas regras dos subitens anteriores, sendo competente para sua autorização e atos correlatos o Superintendente da autarquia ou o Presidente da empresa interessada, ou, ainda, a autoridade a quem aqueles houverem delegado os respectivos poderes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS ALTERAÇÕES

12.1 O presente ajuste poderá ser alterado conforme a Lei Municipal nº 13.278/02, regulamentada pelo Decreto n. 44.279/03 e Leis Federais nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES 

GERAIS

13.1. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações de que deles poderão advir, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, devidamente justificada, sendo assegurada ao detentor do registro de preços a preferência em igualdade de condições.

13.2. A detentora fica obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência da Ata, ainda que o fornecimento decorrente tenha que ser efetuado após o término de sua vigência.

13.3. As especificações técnicas do objeto não expressamente declaradas nesta Ata deverão obedecer às normas técnicas pertinentes.

13.4. A detentora da Ata deverá comunicar a Secretaria Municipal de Segurança Urbana toda e qualquer alteração nos dados cadastrais, para atualização.

13.5. A detentora obriga-se a manter, durante o prazo de vigência da presente Ata de Registro de Preços, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação que precedeu este ajuste, inclusive no que concerne ao cumprimento dos deveres trabalhistas que possuir.

13.6. Fica eleito o foro do Município de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do presente ajuste.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA DESPESA

14.1. A detentora recolheu neste ato, o Documento de Arrecadação do Município (DAMSP), nos termos da Portaria SF 

63/2006, no valor de R$ 107,40 (Cento e sete reais e quarenta centavos), correspondente ao pagamento do preço público relativo a lavratura da presente Ata de Registro de Preços.

E para firmeza e validade de tudo quanto ficou estabelecido, lavrou-se o presente Ata de Registro de Preços, em 03 (três) vias de igual teor, o qual depois de lido e achado conforme, vai assinado e rubricado pelas partes e testemunhas presentes ao ato.

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