Não perca tempo: digite o seu e-mail na caixa abaixo e receba diariamente as publicações deste site

Abrir a Caixa de Conversa
.

06/04/2013

O Plano de Carreira e as Atribuições: GCM/SP


Por José Carlos Freire: Creio ser importante a fixação de atribuições minimas no plano de carreira, como forma de fixar a atuação de GCM e dar um maior suporte jurídico, poís assim elas estão em forma de lei, além de serem a justificativa para os diversos graus hierarquicos. 

OBS: 1 – O principio da atuação da GCM é o Policiamento Comunitário;

2 – Todos os GCMs 3º devem trabalhar em atividade externas, se já 




temos o RD e os POPs que normatizam as ações não se tem motivo para se repetir as atribuições aqui.

3 – Revoga-se o Decreto 50.525 – atribuições

4 - Staff Principal – grupo destinado a gerir suporte as ações do Comandante Geral

5 - Staff de Comando – grupo destinado a elaborar estudos e propostas para a atuação a médio e longo prazo da Guarda Civil Metropolitana

6 – Unidades Escolas- Inspetorias aptas a receber os alunos GCM para estágio

As atribuições básicas dos integrantes da Guarda Civil Metropolitana, serão:

Art. São atribuições do cargo de Guarda Civil Metropolitano - 3ª Classe:

I - Enquanto aluno:

Frequentar com aproveitamento, de acordo com as diretrizes do CFSU, o Curso de Formação de Guarda Civil Metropolitano, de caráter obrigatório para o desempenho das funções de Guarda Civil Metropolitano, sendo este curso composto de:

a) Fase Básica – Ministrado internamente no CFSU com carga horária mínima de 800 horas, sendo realizado neste período a avalição psicológica para o porte de arma e treinamento técnico de, no mínimo, sessenta horas para armas de repetição e cem horas para arma semi-automática.

b) Fase Especializada – Ministrado nas Unidades Escolas da Guarda Civil Metropolitana, com carga horária mínima de 500 horas, podendo ser realizado 20% desta carga horária em EAD, sendo todas as ações do aluno supervisionada por Classe Especial e acompanhadas por pelo menos dois GCMs já aprovados no estágio probatório.

Após conclusão do Curso de Formação:

I – Efetuar o Policiamento Comunitário em sua área de atuação;

II - Executar as atividades operacionais, externamente as Unidades da Guarda Civil Metropolitana, de modo preventivo e ostensivo, inibindo e reprimindo atos que atentem contra os bens, serviços, instalações municipais e cidadãos, de acordo com os Procedimentos Operacionais Padrão e diretrizes superiores;

III - exercer a função de motorista, motociclista ou ciclista, quando designado;

IV - cuidar e contribuir para a adequada manutenção do ambiente de trabalho;

V - prevenir e reprimir ações predatórias e procedimentos irregulares, apoiando as operações decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa, de competência da Administração Municipal, inclusive as decorrentes de convênio, conforme legislação vigente, plano e programação conjuntamente estabelecidos;

VI - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito e transportes públicos, executando ações de fiscalização e educação para o trânsito, controle e análise estatística afins, visando à racional utilização das vias de competência do município, de acordo com as atribuições previstas no Código de trânsito Brasileiro

VII - lavrar as notificações, os autos de apreensão e as multas decorrentes das atividades de policiamento administrativo, na forma prevista nas normas em vigor;

VIII - participar dos cursos de capacitação e atividades físicas, se designado;

Art. º. São atribuições do cargo de Guarda Civil Metropolitano - 2ª Classe as previstas para o cargo de Guarda Civil Metropolitano - 3.ª Classe, bem como:

I - exercer a função de encarregado de viatura, quando designado;

II - exercer funções de suporte operacional e/ou administrativo nas unidades da Secretaria Municipal de Segurança Urbana e onde esta o designar, respeitado os seus conhecimentos e habilidades;

III - auxiliar o instrutor nos cursos de formação e aperfeiçoamento da Guarda Civil Metropolitana, organizados pelo Centro de Formação em Segurança Urbana;

IV - participar, se voluntário, da Banda, do Coral, das equipes esportivas e de outras atividades culturais organizadas pela Guarda Civil Metropolitana;

Art. º. São atribuições do cargo de Guarda Civil Metropolitano - 1ª Classe as previstas para o cargo de Guarda Civil Metropolitano - 2.ª Classe, bem como:

I – exercer a função de auxiliar ou de instrutor, neste caso desde que possua comprovada formação na matéria a ser ministrada, nos cursos de formação e aperfeiçoamento de Guardas Civis Metropolitanos organizados pelo Centro de Formação em Segurança Urbana;

Art. º. São atribuições do cargo de Guarda Civil Metropolitano - Classe Especial as previstas para os cargos de Guarda Civil Metropolitano - 1ª Classe, de Guarda Civil Metropolitano, bem como:

I – Auxiliar o Classe Distinta em suas atribuições;

II – supervisionar o efetivo de Base Comunitária Fixa; e

III – supervisionar os Alunos GCM

Art. º. São atribuições do cargo de Guarda Civil Metropolitano - Classe Distinta as previstas para os cargos de Guarda Civil Metropolitano – Classe Especial, bem como:

I – supervisionar o efetivo de Guardas Civis Metropolitanos de seu setor designado;

II - orientar e fiscalizar o efetivo subordinado quanto ao uso correto do uniforme, das viaturas, do 
armamento e dos equipamentos, postura pessoal, tratamento respeitoso e cumprimento das ordens emanadas dos superiores;

Art. º. São atribuições do cargo de Sub Inspetor as previstas para os cargos de Guarda Civil Metropolitano - Classe Distinta, bem como:

I - orientar e fiscalizar os Guardas Civis Metropolitanos nas situações decorrentes dos trabalhos a serem realizados, bem como efetuar a distribuição das ordens referentes ao serviço;

II - contribuir para a solução de demandas existentes dos Guardas Civis Metropolitanos perante os superiores.

III - quando designado:

a) Assumir a função de Assistente Técnico Administrativo -ATA de Inspetoria da Guarda Civil Metropolitana;

Art. º. São atribuições do cargo de Inspetor as previstas para os cargos de Guarda Civil Metropolitano – Sub Inspetor, bem como:

I - prelecionar diariamente o efetivo de sua Equipe diretamente subordinada, sobre os assuntos do serviço e das missões que lhe foram confiadas;

II - orientar a escala de serviço do seu efetivo subordinado, ajustando os horários em conformidade com os planos de ação e operações prioritárias na sua área de atuação;

III - orientar e fiscalizar os serviços e o cumprimento dos planos de ação na área de sua circunscrição;

IV - quando designado:

a) assumir a função de Assistente Técnico Operacional - ATO de Inspetoria da Guarda Civil Metropolitana;

b) quando na função de Assistente Técnico Operacional, substituir o Inspetor Regional em seus impedimentos legais;

c) Exercer a função de Rondante Disciplinar – RD da Corregedoria Geral da Guarda Civil Metropolitana;

d) zelar pela disciplina do efetivo subordinado;

e) integrar o Staff principal do Comandante Geral da Guarda Civil Metropolitana.

Art. º. São atribuições do cargo de Inspetor Regional aquelas previstas para os cargos de Inspetor, quando necessário, e em especial:

I – avaliar, propor planos e ações, e alocar os recursos humanos e materiais, para o atendimento das demandas de competência da Guarda Civil Metropolitana, dentro da área de sua circunscrição, em conformidade com as diretrizes do Comando da Guarda Civil Metropolitana;

II - promover e controlar a gestão dos recursos humanos, da logística e dos equipamentos, de modo a assegurar o cumprimento das ações operacionais e administrativas;

III - propor a normatização dos procedimentos operacionais e administrativos no âmbito da Corporação;

IV - administrar a unidade de modo a assegurar condições adequadas de trabalho aos seus subordinados;

V - adotar medidas voltadas à atualização das atribuições e responsabilidades dos seus subordinados, bem como dirimir eventuais dúvidas;

VI - identificar as necessidades de aprimoramento profissional e de assistência especializada a seus subordinados;

VII - aplicar as sanções disciplinares no âmbito de sua competência;

VIII - ler, pessoalmente ou por intermédio de um Inspetor, bem como deixar disponível o boletim interno da Guarda Civil Metropolitana aos seus subordinados;

IX - elaborar e enviar ao comando relatório com os fatos e ocorrências, no âmbito de sua competência, bem como a avaliação de resultados das ações sob sua responsabilidade;

X - cumprir e fazer cumprir, no âmbito de sua competência, os compromissos assumidos pela GCM para operações de prevenção ou repressão, articuladas com outros órgãos municipais e com os demais integrantes do sistema de segurança pública.

XI - representar a Corporação em eventos e atividades na sua área de atuação, em conformidade com as diretrizes do Comando da GCM;

XII - quando designado:

a) exercer a comandante regional de Inspetoria da Guarda Civil Metropolitana;

b) assumir a função de Comandante Operacional Adjunto – COA de Comando Operacional de Área da Guarda Civil Metropolitana;

c) quando na função de Comandante Operacional Adjunto, substituir o Inspetor de Agrupamento em seus impedimentos legais;

d) Exercer a função de Rondante Oficial – RO de Comando Operacional de Área da Guarda Civil Metropolitana;

e) assumir a função de Coordenador de Programa da Guarda Civil Metropolitana;

f) assumir a função de Presidente de Comissão da Corregedoria Geral da Guarda Civil Metropolitana; e

g) comandar Equipe de Unidades Especiais da Guarda Civil Metropolitana.

h) chefiar as Unidades da Central de Telecomunicações da Guarda Civil Metropolitana. (rádio, monitoramento e 153)

Art. . São atribuições do cargo de Inspetor de Agrupamento as previstas para os cargos de Inspetor Regional, quando necessário, e em especial:

I - estabelecer, em conjunto com as Superintendências, os planos de ação de modo a alocar recursos humanos e materiais, objetivando a maximização do uso de recursos e a melhor estruturação das operações em função das peculiaridades da sua área de atuação;

II - orientar e supervisionar a execução dos planos de ação;

III - estabelecer objetivos e metas para as operações estruturadas;

IV - assegurar, por meio dos indicadores pré-estabelecidos pela Superintendência de Planejamento - SUPLAN e pela Superintendência de Operações - SOP, o alcance das metas e os objetivos;

V - orientar e fiscalizar seus subordinados quanto ao cumprimento das ordens emanadas, a fim de garantir a qualidade e a eficácia das missões exercidas pela Guarda Civil Metropolitana;

VII - organizar os recursos humanos e materiais e submetê-los aos respectivos Superintendentes para eventual emprego do efetivo em missões especiais determinadas pelo Comando da Guarda Civil Metropolitana;

VIII - aprovar os planejamentos operacionais das unidades subordinadas;

IX - indicar a seus superiores, profissionais da Guarda Civil Metropolitana para exercer cargos de Chefia, bem como recomendar substituições e remanejamentos.

X - quando designado:

a) responder pela chefia dos Comandos Operacionais, de Gabinete, da Central de Telecomunicações, da Divisão de Disciplina, das Divisões de Identificação Funcional e Porte de Arma, de Esportes e Cultura, da Unidade de Operações Especiais da Guarda Civil Metropolitana, da Divisão de Manutenção e Logística da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, da Divisão Técnica de Acompanhamento e avaliação da Corregedoria Geral da GCM e da Diretoria de Gestão Interna do CFSU;

b) quando na função de Comandante Operacional, integrar o Staff de Comando; e

c) substituir o Inspetor Superintendente em seus impedimentos legais.

Art.. São atribuições do cargo de Inspetor Superintendente as previstas para os cargos de Inspetor de Agrupamento, quando necessário, e em especial:

I - formular e apresentar o planejamento estratégico e propostas para sua área de atuação, tendo em vista as diretrizes e os objetivos traçados pelo Comando Geral da GCM;

II - elaborar estudos e propostas de ação de modo a maximizar a utilização dos recursos humanos e materiais, a fim de atingir os objetivos dos planos, programas e metas estabelecidos;

III - transmitir ao sistema de dados da Guarda Civil Metropolitana, aos seus superiores e ao Observatório da Violência e Criminalidade, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, as informações referentes à sua área de atuação, a fim de subsidiar as decisões superiores;

IV - assegurar que as determinações emanadas dos órgãos e níveis hierárquicos superiores sejam transmitidas a toda a Corporação, a fim de garantir a uniformidade das informações e a consecução dos objetivos traçados;

V - orientar e atuar para que os seus subordinados sejam tratados com urbanidade e igualdade de condições, bem como para a garantia de adequado ambiente de trabalho;

VI - planejar, organizar e coordenar, mediante determinação do Subcomandante da Guarda Civil Metropolitana e com base nas diretrizes do Comando Geral da Guarda Civil Metropolitana, o emprego do efetivo subordinado nas operações especiais e nas grandes operações;

VII - elaborar, em conjunto com os chefes das unidades subordinadas, relatório ao Subcomandante da Guarda Civil Metropolitana, informando as necessidades logísticas para o desempenho das missões e operações atribuídas à Superintendência;

VIII - quando designado:

a) assumir a função Comandante Geral da Guarda Civil Metropolitana;

b) assumir a função Sub Comandante da Guarda Civil Metropolitana;

c) assumir a função de Coordenador Geral do Centro de Formação em Segurança Urbana;

d) exercer a chefia de Superintendência;

e) quando na função de Superintendente de Operações, chefiar o Staff de Comando e substituir o Subcomandante da Guarda Civil Metropolitana em seus impedimentos legais; e

f) assumir a chefia da Coordenadoria de Analise e Planejamento da Secretaria Municipal de Segurança Urbana.

Art. . São atribuições do cargo de Subcomandante da Guarda Civil Metropolitana:

I – Comandar o Staff de Comando,

II - participar dos estudos e projetos acordados no Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGI-M, assim como elaborar pareceres e propostas referentes à atuação da Guarda Civil Metropolitana;

III - assegurar que as determinações emanadas dos órgãos e níveis hierárquicos superiores sejam transmitidas a toda a Corporação, a fim de garantir a uniformidade das informações e a consecução dos objetivos traçados;

IV - apoiar as áreas subordinadas, de modo a alocar os recursos humanos e materiais existentes, a fim de propiciar o atendimento de apoio às ações definidas como prioritárias pelo Comando Geral da Guarda Civil Metropolitana e pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana;

V - cumprir e fazer cumprir as ordens e orientações emanadas do Comandante Geral da Guarda Civil Metropolitana e do Secretário Municipal de Segurança Urbana;

VI - atuar para que os servidores da Guarda Civil Metropolitana tenham atenção médica e social especializada;

VII - atuar para que os titulares de cargos de chefia tenham a capacitação adequada, de modo a otimizar a gestão de recursos humanos;

VIII - utilizar insumos da avaliação de desempenho para fins de reconhecimento e premiação dos Guardas Civis Metropolitanos;

IX - responder pela disciplina na Corporação e atuar para que o regulamento disciplinar seja observado, bem assim para que sejam adotadas, imediatamente, medidas apuratórias e saneadoras, com vistas à preservação dos interesses da Corporação e da Administração Pública;

X - orientar a organização das atividades culturais e esportivas e autorizar a Banda Musical, o Coral e outros grupos culturais e equipes esportivas da Guarda Civil Metropolitana a participar de eventos internos e externos, conforme diretriz do Comandante Geral da Guarda Civil Metropolitana.

Art. . São atribuições do cargo de Comandante Geral da Guarda Civil Metropolitana:

I - aprovar o planejamento estratégico das áreas subordinadas, identificando as metas, os objetivos e os indicadores a serem alcançados;

II - representar a Guarda Civil Metropolitana, especialmente perante o Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGI-M, objetivando o desenvolvimento de ações integradas para a área de segurança pública e urbana;

III - comunicar à autoridade superior, imediatamente, fatos de natureza grave ocorridos na Guarda Civil Metropolitana, solicitando as necessárias intervenções;

IV - estabelecer as normas gerais de ação e manuais de procedimento da Guarda Civil Metropolitana;

V - conceder porte de arma de fogo funcional e particular ao efetivo da Guarda Civil Metropolitana;

VI - responder as solicitações dos meios de comunicação e de organizações públicas e da sociedade quanto às atividades desenvolvidas pela Guarda Civil Metropolitana, em conformidade com as diretrizes superiores;

VII - orientar a definição de metas, acompanhamento e avaliação de resultados para as atividades da Guarda Civil Metropolitana;

VIII - apreciar e autorizar os pedidos de licenças, remanejamentos e designações; e

IX – apreciar e propor ao Secretário Municipal de Segurança Urbana a criação, alteração e revogação de Procedimentos Operacionais Padrão.

Sugestão: José Carlos Freire
 
..
My Great Web page