2010 / 2017

"Para que o mal triunfe, basta que os bons não façam nada"
Edmund Burke

"O Cão De Guarda Notícias era uma janela para o mundo que esteve aberta entre os anos de 2010 a 2017, deixando agora um vazio enorme em meu coração" Por Dennis Guerra

10 outubro 2015

Lei da Mordaça e o Regulamento Disciplinar da GCM/SP - Concessão de Entrevistas

10/10/15 - Por Dennis Guerra: Na data de hoje, recebi a seguinte solicitação via Whatsapp: "Guerra, por gentileza, me explique se existe algo que impeça o guarda civil de ceder entrevistas aos canais de comunicação sobre as suas ocorrências". Bem, sabendo que não posso falar pela corporação, falarei por minha experiência e tomarei por base o artigo de Marcos Bazzana Delgado, como complemento: Não, não existe impedimento algum em casos como esses. O que ocorre é que muitas vezes existe uma confusão entre conceder uma entrevista sobre a ocorrência conduzida e emitir juízo de valor - de qualquer natureza - sobre a corporação e seus integrantes, ou ainda, passar informações de natureza estratégica que não competem ao seu cargoVejamos exemplos - logicamente fictícios:

Sobre ocorrência

Cenário 1:  Apropriado

Repórter - Estamos aqui com o guarda que encontrou indícios do crime praticado pelo padrasto contra a enteada. O que ocorreu? 

Guarda civil - Percebi que havia algo de estranho com a criança. Solicitei apoio e conduzimos ao atendimento. O médico ficou intrigado e resolvi levar ao conhecimento do delegado. Daí para a frente, a polícia judiciária conduziu o processo. 

Cenário 2 - Inapropriado

Repórter - Estamos aqui com o guarda que encontrou indícios do crime praticado pelo padrasto contra a enteada. O que ocorreu?

Guarda civil - Percebi que havia algo de estranho com a criança. Solicitei apoio e le demorou pra caramba para chegar, pois só temos uma viatura na área. Conduzimos ao atendimento, que demorou demais, pois só tem um médico para atender todos que chegam no hospital. O médico ficou intrigado e resolvi levar ao conhecimento do delegado, aí foi aquela demora. Sabe como é, depois você tem que ficar até depois do horário, preenchendo documentos e tudo isso. Muita burocracia.

Sobre informações que não competem ao cargo

Repórter - Como a Guarda Civil Metropolitana passará a atuar na fiscalização de trânsito?

Aqui não tem muito segredo. É só encaminhar a quem deve direcionar ao setor responsável, que, com certeza, não é um guarda manga lisa que ocupa.

Guarda civil - A emissão de resposta à essa pergunta não compete a mim. Sugiro que entre em contato com o nosso Comando ou Secretaria Municipal de Segurança Urbana.


É sempre válido lembrar que o assunto é polêmico e vale um olhar mais apurado. E ainda, quanto ao Regime Disciplinar GCM/SP, ele está passando pela análise de uma comissão específica. Vejamos o que virá.

Lei da Mordaça e o Regulamento Disciplinar da GCM/SP

Por Marcos Bazzana DelgadoPara quem se lembra, antes de 2003, os servidores da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo, nas questões disciplinares, eram regidos pela Lei Municipal 8989/79. Depois de 2003 a GCM-SP passou a ter um regulamento disciplinar próprio – Lei 13.530/03; mas, muitos dos fatos típicos que nele constam foram trazidos (copiados) da antiga legislação – Lei 8989/79. Veja também: Portaria Interministerial N° 2 de 2010


A Lei 8989/79 é anterior à Constituição Federal. Foi criada nos tempos da ditadura militar. A Constituição de 1988 trouxe grandes progressos em relação às liberdades de expressão e ao direito sobre a manifestação do pensamento. Por isso, mudanças na Lei 8989/79 deveriam existir para que ela passasse a estar de acordo com a nova ordem constitucional. 

Uma delas já aconteceu.

No ano de 2009, o então Ministro do STF, Carlos Ayres Britto, relator de uma ADPF promovida pelo professor e deputado Carlos Giannazi, diretor (licenciado) de escola municipal, ao pedir informações ao então prefeito Gilberto Kassab, obrigou-o a enviar um PL à Câmara Municipal para pôr fim a um resquício da ditadura militar - a existência e vigência da chamada Lei da Mordaça na cidade de São Paulo.

Tal necessitada derivou do fato de que o inciso I do artigo 179 da Lei 8989/79 não foi acolhido pela Constituição Federal de 1988, que, em seu artigo 5º, garante a liberdade de expressão, opinião e manifestação.

Para o então Vereador Donato, hoje Secretário de Governo Municipal, a “Lei da Mordaça” era uma espada sobre a cabeça dos funcionários públicos municipais, que poderiam ser punidos se dessem declarações à imprensa ou se referissem às autoridades de forma que estas considerassem depreciativas. “O servidor, enquanto cidadão, é fundamental para ajudar a sociedade a fiscalizar eventuais desvios de conduta ou irregularidades da administração e, para isso, precisa estar livre desta ameaça.” 


Com a aprovação do referido PL, que se tornou a Lei nº 15.135/10, com exceção dos integrantes da GCM, todos os servidores municipais passaram a poder se manifestar livremente sem serem ameaçados por exercer o pensamento crítico.

Para retirar a “mordaça” do funcionalismo municipal a Lei nº 15.135/10 revogou o inciso I, do artigo 179, da Lei 8989/79, que assim se pronunciava:

Art. 179 - É proibida ao funcionário toda ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano a Administração Pública, especialmente:

I - referir-se depreciativamente em informação, parecer ou despacho, ou pela imprensa , ou por qualquer meio de divulgação, às autoridades constituídas e aos atos da Administração;

Não sei se por esquecimento, ou propositadamente, a mesma liberdade não foi estendida aos integrantes da Guarda Civil Metropolitana, isto porque, ela ainda conserva em seu regulamento disciplinar - Lei 13.530/03, um artigo muito semelhante ao já revogado na Lei 8989/79, que é a infração prevista no inciso XXV do artigo 19, passível de ser punido como falta grave, ou seja:.


Art. 19 - São infrações disciplinares de natureza grave:

XXV - referir-se depreciativamente em informações, parecer, despacho, pela imprensa, ou por qualquer meio de divulgação, às ordens legais;

Se levarmos em conta os fundamentos e a base jurídica que culminaram na revogação da “Lei da Mordaça” ao demais servidores da Prefeitura de São Paulo, poderíamos concluir que tacitamente também está revogado o inciso XXV, do artigo 19, da Lei 13.530/03, mas, a título de prudência, seria precoce e arriscado afirmar que este é o pensamento que vigora no âmbito institucional.

Vejo que o assunto merece maior atenção. Há que se ter transparência nas ações. Mas também há que se ter cautela quando o assunto envolve segurança pública.

Pela diferenciação do trabalho, há que se construir um meio termo para a GCM, visto que assuntos sigilosos, voltados para a segurança institucional e da população merecem tratamento diferenciado. Já em relação a questões comum ao funcionalismo de qualquer natureza, como meios e condições de trabalho, escalas, benefícios, salários, formas de tratamento, assédio moral, ética, promoções, irregularidades etc., não haveria razões para se manter o que chamam de “mordaça”. Que se abram as discussões. Vamos aguardar.

Marcos Bazzana Delgado

2 comentários:

  1. Evoco para este servidor, o direito ao uso da primeira " bandarilha ": Aproveitando o momento político, onde o partido reinante é o mesmo que em 2003 providenciou algo que não tinhamos, compilando daqui, aproveitando dali,etc......Sendo que a situação política difere e muito da de 2003, o prefeito Hadad poderia, assim como fêz relativo ao plano de carreira, nomear comissão de estudos mista, fazendo uso das melhores cabeças pensantes dentro da GCM, das secretarias municipais ligadas diretamente ao tema,e convidar pessoas de fora do âmbito municipal, notáveis em justiça e direito, que tenham ligação ou não ao partido; e nos mesmos moldes porém sem a mesma "celeridade" da citada comissão já em andamento, promover estudos e subsídios a uma ampla,regular e por que não, "inovadora" adequação e modernização de nosso RD, com visão futurista e não apenas, com vistas ao momento político, cultural e econômico em que vivemos !!!! Muito obrigado e............passo a bola!!!!!!

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Constituição Federal:
Art. 5º / inciso IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vetado o anonimato;

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