FETAM debate a regulamentação das Guardas Civis Municipais

Encaminhado por Emerson Bandeira

O momento que a segurança vive, é de mudanças, e isto esta traduzido no  Projeto lei 1332 que sofreu alteração pelo SENASP – Secretária Nacional de Segurança Pública e Comissão, que está, em pauta no Congresso Nacional e tem como objetivo a regulamentação das atividades da guarda civil no municipal.
A FETAM e a CONFETAM, atuando dentre dos seus princípios e da CUT, sendo vários deles como; o compromisso de manter, conquistar direitos e benefícios e organizar a classe trabalhadora. Promove este Ciclo de Debates sobre a Regulamentação da Guarda Civil Municipal em sete regiões do Estado de São Paulo.

Com a premissa de manter informada esta importante categoria, e sairmos com encaminhamentos que possam garantir através de um instrumento de lei que poderá ser aprovada ainda este ano, a mobilização é um meio das trabalhadoras e trabalhadores garantir seus interesses. O momento é muito importante por se tratar de vários eventos em nosso País e principalmente na cidade de São Paulo que será palco da abertura da Copa em 2014.

A Conferência de Segurança Publica realizada no Governo Lula, apontou o caminho para o Governo Federal ampliar as atribuições das Guardas e neste sentido defendemos  aprovação de uma lei, que contemple os anseios destes profissionais da área de segurança urbana, pode ser que um grande passo para a construção da identidade nacional das guardas, e caminharmos para o aprimoramento de uma segurança preventiva e comunitária e que obtenha em suas ações o reconhecimento da população, até porque, a segurança começa pelo municípios e não faz sentido os municípios pagarem a conta do Estado.
Paula Leite Presidenta

Olhar de trabalhadores na Regulamentação das Guardas
Encaminhado por Clóvis
A regulamentação é uma necessidade fundamentalmente constitucional, amparada pelo artigo 144 e seu parágrafo 8º, que prevê a faculdade dos Entes Federados constituírem Guardas Municipais para cuidar dos bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

O termo conforme dispuser a lei aponta a carência de um dispositivo legal para regulamentar as Guardas Municipais. A nova Constituição foi promulgada em 1988 e desde então os trabalhadores, gestores e agentes políticos iniciaram a discussão sobre um Marco Legal paras as Guardas do Brasil.

Como resultado desses diálogos e intenções entre as forças políticas com projetos concorrentes, opostos e rivais, existe no Congresso Nacional um grande número de projetos de lei (PL) e de Projeto de Emenda Constitucional (PEC). No cenário atual, o Projeto de Lei que ganhou força e maior consenso entre os interessados na questão foi o PL 1332, que trás mudanças que vêm mais ao encontro dos interesses dos trabalhadores, mas que por sinal a limitação, como, por exemplo, não tendo no seu texto a Aposentadoria Especial, algo que aliás vem dando muito trabalho aos Tribunais

de justiça, que têm reconhecido como direito dos trabalhadores, conforme apontam os mandados de injunção conquistados pelos jurídicos dos vários sindicatos pelo país. Faz-se, assim, primordial a união da categoria, e a história nos ensina que é com organização e disposição de luta que trabalhadores conquistaram suas reivindicações pelo mundo. É com este espírito que nós, agentes da segurança pública, temos que seguir, pois afinal, somos trabalhadoras e trabalhadores da Guarda Civil Municipal.

Wilson Roberto dos Santos
Secretario de Segurança da FETAM


Trajetória da Regulamentação das Guardas Municipais

A mobilização dos trabalhadores de 32 municípios de 9 estados brasileiros, juntamente com 16 entidades para a criação da Frente Parlamentar das Guardas em 19 de maio de 2010, em Brasília, onde teve o apoio de 216 deputados, dentre eles, o deputado federal Vicentinho, que foi eleito presidente, foi fundamental para impulsionar e trazer na ordem do dia do Congresso a regulamentação das guardas.

Em Dezembro de 2010 o Ministério da Justiça (MJ), por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), havia instituído um grupo de trabalho para discutir e propor um projeto de lei para regulamentar as Guardas Municipais, pois a versão da PL 1332/03 do deputado Arnaldo Faria de Sá gerava tanta confusão como as demais concorrentes, o que dificultava sua aprovação. Nesse sentido, havia dois projetos em concorrência e sem diálogo:

A PL 1332/03 e o projeto da SENASP. Foi exatamente nesse evento em Brasília, em Maio/2012, que houve a possibilidade de diálogo entre os projetos e entre os autores, o que resultou numa proposta síntese que compreendesse as demandas tanto da oposição quanto do Governo. O resultado desse consenso foi uma nova versão da PL 1332/03, aprovada pela Comissão de Segurança Pública e Crime Organizado, e no momento aguarda pauta na Comissão de Constituição Justiça (CCJ). Também temos a preocupação do desprezo pela discussão mais aprofundada sobre os aspectos da regulamentação como:

Consolidar o processo de desmilitarização; valorização profissional; plano de cargo salário e carreira; humanização das relações de disciplina e hierarquia; e a concepção de segurança pública que colocará a Guarda no cenário da política preventiva, comunitária e popular.

Outra preocupação sobre esse projeto reside no fato dele ser construído com pouco volume de participação dos maiores interessados: os trabalhadores e sua organização sindical. A legitimidade do projeto se dá exatamente na participação ampla e irrestrita dos trabalhadores.

Nesse contexto, emerge outra questão que ficou nas margens desse processo: qual a concepção de segurança pública que queremos para o Brasil? Porque ao definir a concepção de segurança, as Guardas se constituem como protagonista de um novo paradigma para a segurança pública.

Oséias Francisco
Especialista em Segurança Pública

Fonte: FETAM - PDF
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Por Dennis Guerra