Guarda Civil Metropolitana: Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município


Primeiro foi a cidade de Santa Bárbara D'Oeste a apresentar este projeto inovador. Depois vieram as cidades de São Paulo, Santo André e Americana. A importância disto? O município assume de uma vez por todas o seu papel na Proteção dos seus Cidadãos. Vamos divulgar por email's, redes sociais, aos nossos familiares e amigos. Este é um momento de mudanças, e se fizermos a nossa parte agora, elas serão para melhor! Aguardem as novas postagens sobre o assunto.

SAIBA MAIS EM:  Projeto de emenda à Lei Orgânica do Município de São Paulo: Guarda Civil - Proteção à Pessoa e outras providências

COMENTÁRIOS DOS VISITANTES:

Por CD Naval

Estamos vivendo nestes dias em Santa Barbara D'Oeste algo que parece ser novo, mas não é!

A Guarda Municipal de Santa Barbara D’Oeste no estado de São Paulo conseguiu através da câmara dos vereadores, aprovação de um projeto que alterou a lei orgânica do município, onde a instituição passa a ter o direito de cuidar das pessoas, o que já realiza desde que foi criada. Esta alteração, recebe o nome, de forma equivocada, pela mídia em geral, de poder de policia.

Antes que esta situação vire uma bola de neve de desinformação, cabe a este portal esclarecer algo:

O projeto em pauta não dá e nem deu nenhum poder de polícia, o que ocorre é que esta fala deve ser tratada como um aumento das atribuições da Guarda Municipal, que agora foi reconhecida pelo legislativo municipal, pois as Guardas Municipais já tem poder de polícia, art. 78 do CTN. Não podemos aceitar a veículação desta notícia de forma errada e o que piora mais ainda é que muitos blogs e sites, adiministrados por Guardas Municipais em todo o país também repassam este absurdo!

A emissora da Globo, que tem o dever de passar claramente a notícia verdadeira, por desconhecimento, comete o crime da ignorância quando confunde a sociedade anunciando que “Projeto de Santa Bárbara D'Oeste dá funções de Policiais Militares aos Guardas Municipais”.

Que fique claro, Poder de policia não é da policia militar ou de qualquer outra instituição, Poder de policia pertence ao Estado; Federal, Estadual ou Municipal e este poder é outorgado às instituições. Neste caso, o Estado Municipal, ou seja, o poder legislativo da cidade de Santa Barbara D’Oeste, usando de suas atribuições, fez valer o que consta no art. 23 da CF.

O mais importante neste fato é que está dando muita polêmica, permitindo-nos o debate e é justamente aí que parabenizamos o Secretário de Segurança da cidade, os Guardas Municipais e principalmente os vereadores pela sabedoria e inteligência em aprovar tal projeto.


Por Dennis Guerra:

Ótimo esclarecimento do fato, CD Naval. Fato esse é que conhecemos os detalhes fundamentais do ordenamento jurídico em questão. Sabemos que o Poder de Polícia é inerente ao Estado (Federação) e não à corporação X ou Y. Sendo assim a postagem terá o título alterado para evitar confusões sobre o assunto. E o senhor está convidado a participar do CHAT BLOG para ampliar a margem de debates e esclarecimentos. Muito obrigado por participar!


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Um comentário:

  1. Estamos vivendo nestes dias em Santa Barbara D'Oeste algo que parece ser novo, mas não é!

    A Guarda Municipal de Santa Barbara D’Oeste no estado de São Paulo conseguiu através da câmara dos vereadores, aprovação de um projeto que alterou a lei orgânica do município, onde a instituição passa a ter o direito de cuidar das pessoas, o que já realiza desde que foi criada. Esta alteração, recebe o nome, de forma equivocada, pela mídia em geral, de poder de policia.


    Antes que esta situação vire uma bola de neve de desinformação, cabe a este portal esclarecer algo:

    O projeto em pauta não dá e nem deu nenhum poder de polícia, o que ocorre é que esta fala deve ser tratada como um aumento das atribuições da Guarda Municipal, que agora foi reconhecida pelo legislativo municipal, pois as Guardas Municipais já tem poder de polícia, art. 78 do CTN. Não podemos aceitar a veículação desta notícia de forma errada e o que piora mais ainda é que muitos blogs e sites, adiministrados por Guardas Municipais em todo o país também repassam este absurdo!

    A emissora da Globo, que tem o dever de passar claramente a notícia verdadeira, por desconhecimento, comete o crime da ignorância quando confunde a sociedade anunciando que “Projeto de Santa Bárbara D'Oeste dá funções de Policiais Militares aos Guardas Municipais”.

    Que fique claro, Poder de policia não é da policia militar ou de qualquer outra instituição, Poder de policia pertence ao Estado; Federal, Estadual ou Municipal e este poder é outorgado às instituições. Neste caso, o Estado Municipal, ou seja, o poder legislativo da cidade de Santa Barbara D’Oeste, usando de suas atribuições, fez valer o que consta no art. 23 da CF.

    O mais importante neste fato é que está dando muita polêmica, permitindo-nos o debate e é justamente aí que parabenizamos o Secretário de Segurança da cidade, os Guardas Municipais e principalmente os vereadores pela sabedoria e inteligência em aprovar tal projeto.

    Por Naval

    A Câmara de Santa Bárbara D’Oeste (SP) aprovou por unanimidade nesta terça-feira (24), à noite, o projeto de lei que dá 'poderes de polícia' à Guarda Municipal. A nova emenda à Lei Orgânica do Município libera a GM para proteger a população. Antes, a corporação podia proteger apenas bens, serviços e instalações públicas.

    Segundo o secretário de Segurança, Trânsito e Defesa Civil de Santa Bárbara d'Oeste, Eliel Miranda, a GM da cidade é a primeira a ter esse poder no Estado. “Com a emenda, a Guarda Municipal fica autorizada a proteger o cidadão e a intervir na paz pública. Esse trabalho já era feito, porém, sem respaldo legal”, ressaltou Miranda. Os guardas que recebem manifestações contrárias à sua atuação têm que arcar com os custos quando acionados na Justiça ou acabam sendo contestados pelo Ministério Público, o que impedia a corporação de auxiliar mais na segurança, ainda segundo o secretário.

    “A GM dará continuidade ao seu trabalho, porém, com apoio da lei”, afirmou o comandante da GM Joel Soares.No último dia 16 de abril, a matéria já tinha sido aprovada por unanimidade em primeira discussão. Os guardas municipais da cidade já portam pistola calibre 38 e atualmente são cerca de 150 no município, número maior do que o do efeitvo da PM. O secretário explicou, na época, que a nova emenda não vai afetar os cofres públicos.



    Fonte: http://globotv.globo.com/eptv-sp/jornal-da-eptv-campinaspiracicaba/v/projeto-de-santa-barbara-doeste-da-funcoes-de-policiais-militares-aos-guardas-municipais/1924022/ , Do G1 Piracicaba e Região e www.guardasmunicipais.com.br – Comentário e foto nosso.

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Por Dennis Guerra