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Edmund Burke

"O Cão De Guarda Notícias era uma janela para o mundo que esteve aberta entre os anos de 2010 a 2017, deixando agora um vazio enorme em meu coração" Por Dennis Guerra

26 abril 2012

Projeto de emenda à Lei Orgânica do Município de São Paulo: Guarda Civil - Proteção à Pessoa e outras providências

Diário Oficial da Cidade de São Paulo, quinta-feira, 26 de abril de 2012
São Paulo, 57 (79) – Página 115


PARECER Nº 460/2012 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº0016/11.
Trata-se de projeto de emenda à Lei Orgânica do Município, de iniciativa de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, que visa alterar a redação do art. 88 do referido diploma legal.
De acordo com a proposta, as funções da Guarda Civil Metropolitana– GCM seriam ampliadas, passando a englobar a proteção da população da cidade e a fiscalização de posturas municipais, do trânsito e do meio ambiente. A propositura veicula ainda norma atinente ao regime de aposentadoria dos servidores públicos em questão.
O projeto pode prosseguir em tramitação, já que elaborado no exercício da competência legislativa desta Casa, espelhada no artigo 30, I da Constituição Federal e no artigo 13, I e 37, caput, da Lei Orgânica do Município, os quais conferem à Câmara competência para legislar sobre assuntos de interesse local. A propositura também encontra respaldo no art. 81 da Lei Orgânica do Município que elenca entre os princípios que devem nortear a Administração Pública em todos os seus ramos, o princípio da valorização dos servidores públicos.
Importante registrar que as atividades desempenhadas pela Guarda Civil Metropolitana possuem raiz constitucional, estando inseridas no contexto da segurança pública que, nos termos do art. 144 da Constituição Federal, é dever do Estado.
A Lei Orgânica do Município também dispõe sobre a matéria, já prevendo como função da Guarda Civil Metropolitana a atividade de proteção à população, verbis:
Disposições Gerais e Transitórias
Art. 15-A – O Município organizará um Sistema Integrado de Segurança Urbana para prestar pronto atendimento, primário e preventivo à população.
Parágrafo único – O órgão básico de execução do Sistema será a Guarda Civil, definindo o Município através de lei, a organização, competência e atribuições do Sistema.
Por fim, registre-se que na justificativa de fls. 02/23 estão consignadas várias decisões judiciais atestando que os guardas civis metropolitanos, na prática, já desempenham a atividade de proteção à população paulistana, de modo que o projeto estaria apenas adequando o respectivo tratamento legal da matéria.
Pelo exposto, somos pela LEGALIDADE.
Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 25/04/2012.
ARSELINO TATTO - PT - PRESIDENTE
MARCO AURÉLIO CUNHA - PSD - RELATOR
ABOU ANNI - PV
CELSO JATENE - PTB
JOSÉ AMÉRICO - PT
QUITO FORMIGA - PR
SANDRA TADEU – DEM
Enviado por Francisco Juvêncio

COMENTÁRIO DO AUTOR DO BLOG:

Considero esta uma das mais importantes postagens já colocadas no blog: aproveitem!

COMENTÁRIOS DOS VISITANTES DO BLOG:

GCM MIKALKENAS disse...
Realmente é uma otima noticia para nossa guarda, espero que esta emenda vá mesmo para votação. Esta será uma tendencia no estado de SP, após Sta. Barbara do Oeste dar o pontapé inicial. Isto prova que não precisamos de longas discussões para uma regulamentação, esta simples redação seria necessário para oficializar aquilo que fazemos e gostamos de fazer.
Um abraço Guerra, e peça para quem tem contato com os vereadores, que façam contato para aprovação desta emenda.
27 de abril de 2012 10:46
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BloggerDENNIS GUERRA disse...
Olá Mikalkenas! Vale destacar a imensa importância do texto não só para as nossas funções diárias, como também dá maior ênfase no projeto de Aposentadoria Especial, pois reconhecida a Função Policial da GCM, reconhece-se também a necessidade de tal especificada aposentadoria. Farei uma postagem especial com os e-mail's dos vereadores para que todos possam entrar em contato. Mais uma vez, obrigado pela participação!

2 comentários:

  1. Realmente é uma otima noticia para nossa guarda, espero que esta emenda vá mesmo para votação. Esta será uma tendencia no estado de SP, após Sta. Barbara do Oeste dar o pontapé inicial. Isto prova que não precisamos de longas discussões para uma regulamentação, esta simples redação seria necessário para oficializar aquilo que fazemos e gostamos de fazer.
    Um abraço Guerra, e peça para quem tem contato com os vereadores, que façam contato para aprovação desta emenda.

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  2. Olá Mikalkenas! Vale destacar a imensa im portância do texto não só para as nossas funções diárias, como também dá maior ênfase no projeto de Aposentadoria Especial, pois reconhecida a Função Policial da GCM, reconhece-se também a necessidade de tal especificada aposentadoria. Farei uma postagem especial com os e-mail's dos vereadores para que todos possam entrar em contato. Mais uma vez, obrigado pela participação!

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